Procedimento Comum Cível 1001715-18.2020.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001715-18.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM TERMO DE AUDIÊNCIA Número do DECISÃO Processo: 1001715-18.2020.8.11.0086.. Autora: Laura Dutra da Silva. Parte Ré: Município de Nova Mutum e Sociedade Beneficente São Camilo. Data e horário: terça-feira, 25 de julho de 2023, 15h00m. Presentes MMº Juiz: Dr. Cássio Leite de Barros Netto. Defensor Publico: João Vicente Nunes Leal. Ocorrências Aberta a Sessão de Instrução, presencial, foi constatada a presença do MM. Juiz de Direito, da Parte Autora, Ré e seus Advogados. Ausente Defensoria Pública mesmo devidamente intimada para tanto. Foi declarada aberta a sessão. As partes desistem do depoimento pessoal. Deliberações O MMº Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos etc. Declaro encerrada a oitiva das testemunhas e das partes, entendo desnecessário o depoimento pessoal/interrogatória da parte Autora e prepostos da Ré. Considerando o interesse da parte Requerida na realização de prova pericial, no intuito de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, Parte defiro o pedido, pelo que, NOMEIO como perito do Juízo o Dr. João Leopoldo Baçan, CRM-MT 5753-MT, com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, podendo ser localizado no Consultório Médico sito na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99601-1639, email: [email protected], para que desde já agende data para a realização da perícia médica com a parte Autora. Para melhor efetivação da prova pericial, saliento que o seu desenvolvimento dar-se-á na seguinte ordem: 1. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do Senhor Perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. 2. Com o aporte aos autos das manifestações das partes, intime-se o Senhor Perito, para caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. 3. Constando os autos com a manifestação do Senhor Perito, intime-se a parte Requerida Município de Nova Mutum/MT para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta de honorários, já que arcará integralmente com os honorários periciais, forte no art. 465, § 3°, do Código de Processo Civil. 3.1 Saliento que havendo concordância com os valores arbitrados pelo Senhor Perito, deve a parte Requerida providenciar o depósito integral do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2 Em caso de discordância com os valores periciais, intime-se o Senhor Perito para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando acerca da possibilidade de redução dos honorários periciais. 3.3 Com a nova manifestação do Senhor Perito (item 3.2), venham-me os autos conclusos. 4. Realizado o depósito nos autos dos honorários periciais, intime-se o Senhor Perito para que no prazo de 10 (dez) dias, informe por simples comunicação nos autos, dia e hora da realização da perícia, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia, proceda com a confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das partes. 4.1 No tocante ao laudo pericial, deve o Senhor Perito guardar fiel observância ao art. 473 do Código de Processo Civil. 4.2 Nos ditames do art. 465, § 4°, do “Codex” Processual Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito quando do agendamento da perícia. 5 Apresentado o laudo pericial pelo Senhor Perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Código de Processo Civil. 5.1 Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se o Senhor Perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. 5.2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito. Intimem-se.” Nada mais havendo a tratar, o MM Juiz determinou o encerramento do presente termo de audiência. CÁSSIO LEITE DE BARROS NETTO Juiz de Direito LAURA DUTRA DA SILVA Parte Autora TAIANA ORSI ZAMPROGNA Preposta da parte Ré TATIANA PEGEHIM MERENDI RIBEIRO Advogada do Município

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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