Procedimento Comum Cível 1000308-49.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000308-49.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1000803-49.2019.8.11.0041 Sentença Vistos etc. Banco Santander (Brasil) S/A, por intermédio de seus advogados, ingressou perante este juízo com a presente Ação de Cobrança contra Juliano Nardez Branco, devidamente qualificado e representado, residente e domiciliado nesta Capital, expondo e requerendo o que segue. Alegou o Banco requerente que firmou com o requerido um contrato de Crédito Reorganização em 12/07/2018, sendo liberada a quantia de R$ 139.689,28, a ser paga em 48 parcelas mensais, com vencimento final para 07/08/2022. No entanto, a obrigação não foi cumprida desde 07/09/2018, tornando-se o Banco autor credor do requerido na quantia de R$ 192.976,94 (cento e noventa e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 31/12/2018. Que frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao requerente senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. Pleiteou a citação do requerido, e, ao final, o julgamento da ação procedente com a condenação do requerido ao pagamento do débito de R$ 192.976,94 (cento e noventa e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. Pugnando pelos meios regulares de prova, deu à causa o valor de R$ 192.976,94. A inicial veio instruída com documentos necessários. Em decisão inicial de ID 18680108 foi recebida a ação e determinada a citação do requerido. Devidamente citado o requerido (ID 91734639). Apresentou contestação junto ao ID 93544644. Arguiu em sede de preliminar a ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Pleiteou ainda pela realização de perícia contábil para apurar os juros contratados e improcedência da demanda. Devidamente intimado, o requerente apresentou impugnação à contestação junto ao ID 104209705, contrapondo aos argumentos do requerido e ratificando seus pedidos iniciais. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de Ação de Cobrança, objetivando o requerente a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 192.976,94 (cento e noventa e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao saldo devedor do Contrato de Crédito Reorganização, firmado entre as partes, em razão de inadimplência. Incide à hipótese vertente a regra inserta no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. - Da preliminar Da carência de ação Preliminarmente, argumentou a carência da ação por inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Entendo que deve a preliminar ser rejeitada. Com efeito, não está ausente qualquer documento como aduziu o requerido. Neste sentido, cabe ao requerido, pela regra do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, não sendo possível, entretanto, admitir como tal a simples afirmação de não contratação, ou mesmo de inexistência de prova da constituição do débito apontado. Assim, o requerido não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Segundo o art. 373 do CPC: “O ônus da prova incube; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito da presente ação. - Da declaração genérica de cláusulas abusivas nos contratos O art. 141 do Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo-se-lhe de conhecer pedidos genéricos somente nos casos do art. 324 da mesma Carta, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte requerida determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n. 381 do Superior Tribunal de Justiça[1], vão indeferidos os pedidos genéricos. - Do mérito Acerca do mérito da ação, vejo que o Banco demonstrou satisfatoriamente a materialidade da relação contratual entre as partes, bem ainda o débito contraído junto ao requerido. Devidamente configurada a mora do requerido em relação ao débito cobrado. Ademais, o mesmo apesar de questionar as cláusulas do contrato não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e, de consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial embasado no Contrato de Crédito Reorganização firmado entre as partes, na quantia de R$ 192.976,94 (cento e noventa e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 31/12/2018. Mantenho o contratado, pelo acima exposto, e afasto os pleitos do requerido. Condeno o requerido ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com a regra traçada no §2º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 26 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario [1] “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO NARDEZ BRANCO em 06/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/08/2023.

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