Execução de Título Extrajudicial 0002310-70.2017.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002310-70.2017.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0002310-70.2017.8.11.0011 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital. Intimada, a parte exequente se manifestou em seguida. Vieram os autos conclusos. 2. Analisando os autos, verifico que a alegada nulidade da citação via edital merece ser acolhida. Explico. Pela análise dos autos não foi realizada nenhuma tentativa de busca de endereço dos executados através dos sistemas auxiliares da justiça ou com a expedição de alvará para tanto. Ademais, o exequente se trata de instituição bancária de grande porte, que tem acesso a diversos cadastros de pessoas físicas e jurídicas, os quais poderiam ter sido utilizados para diligencias endereços viáveis dos executados para realizar a citação real. Assim, a citação editalícia realizada se mostra demasiado prematura no caso. Nesta senda, conquanto o Código de Processo Civil estabeleça as hipóteses de cabimento da citação por edital, tal modalidade somente será adotada após a parte empreender todos os seus esforços para localizar o citando, esgotando-se os meios possíveis, de modo a evitar o cerceamento de defesa (art. 256, §3º do CPC). Tal posicionamento está em harmonia com a pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp 1725788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). No mesmo sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – NULIDADE RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS – ENTENDIMENTO TANTO DO ANTIGO QUANTO DO NOVO CÓDIGO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS NA APLICAÇÃO DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO.1- O entendimento de ser necessário o esgotamento de todos os meios necessários para a realização da citação por edital é assente tanto no CPC/73 quanto no CPC/15, bem como nos julgados anteriores e durante a vigência deste.2- Anular a decisão agravada por ter reconhecido a precariedade na determinação da citação por edital por conta disso é desnecessário, pois não há nulidade sem prejuízo à parte. Ao se aplicar o antigo código, o entendimento seria o mesmo. (N.U 1001123-72.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019). Compulsando os autos, depreende-se que não foram esgotados os meios para localização da parte requerida. A citação por edital é admitida de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal por ser este o meio idôneo a proporcionar, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa. 2. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e DECLARO nula a citação por edital promovida nos autos. Adiante. 3. INTIMEM-SE a parte exequente para que dê o devido andamento à execução bem como se manifeste acerca da prescrição intercorrente no caso. 4. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP em 23/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 23/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(254)