Execução Fiscal 1002937-51.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 833,34

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

T. AUGUSTO DE CARVALHO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

THIAGO AUGUSTO DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

OAB/MT 7194·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE ZOCH LEITE

OAB/MT 25162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/05/2026, 01:41

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:18

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 09:07

Processo Desarquivado

04/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:12

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 08:36

Transitado em Julgado em 17/03/2026

24/03/2026, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 22:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 22:11

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 22:11

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 18:40

Todas as movimentações(88)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/05/2026, 01:41

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:18

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 22:11

Sentença

•17/03/2026, 22:11

05/05/2026, 09:07

Processo Desarquivado

04/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:12

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 08:36

Transitado em Julgado em 17/03/2026

24/03/2026, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 22:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 22:11

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 22:11

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:39

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2025, 11:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 17:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 21:02

Conclusos para decisão

23/01/2024, 18:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 03:40

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 03:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2023, 09:43

Juntada de Petição de resposta

27/07/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1002937-51.2019.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito em execução, porém, sem menção aos honorários advocatícios. Intimado, o fisco municipal deixou de manifestar nos autos, conforme certidão do sistema Pje. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Foi realizado na presente data a baixa nos apontamentos realizados por esse Juízo via Serasajud. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 26 de julho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:19

Homologada a Transação

26/07/2023, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 10:22

Conclusos para decisão

14/07/2023, 18:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:31

Processo Desarquivado

13/06/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

13/06/2023, 10:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 23:15

Arquivado Provisoriamente

03/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

26/04/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/04/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 19:00

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 10:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 01:32

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/10/2020, 11:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/10/2020, 00:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/10/2020, 10:13

Conclusos para despacho

24/09/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 14:00

Conclusos para decisão

03/08/2020, 14:13

Decorrido prazo de T. AUGUSTO DE CARVALHO & CIA LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 06:45

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 15:12

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE OLIVEIRA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:04

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 18:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/05/2020, 18:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/05/2020, 19:02

Juntada de Petição de correspondência devolvida

18/05/2020, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2020, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2020, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2020, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 17:55

Conclusos para decisão

11/12/2019, 09:47

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 09:47

Despacho

•14/08/2025, 18:40

Despacho

•14/08/2025, 18:39

Despacho

•07/02/2025, 21:02

Despacho

•07/02/2025, 21:02

Sentença

•26/07/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:28

Despacho

•24/03/2023, 19:00

Decisão

•23/10/2020, 11:49

Despacho

•04/08/2020, 14:00

Despacho

•07/01/2020, 17:55