Execução Fiscal 1004535-90.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1004535-90.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:04

Juntada de Certidão

31/08/2023, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 01:05

Recebidos os autos

26/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de H L CONSTRUTORA LTDA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 09:10

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004535-90.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: H L CONSTRUTORA LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra H L CONSTRUTORA LTDA. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 26 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 18:45

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2023, 14:18

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:44

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 14:18

Decisão

•13/12/2021, 10:14

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de H L CONSTRUTORA LTDA em 21/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)