Acordo de Não Persecução Penal 1001859-16.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA

Terceiro

SD TEILO

Terceiro

CABO. TEILO

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANE PEREIRA SANTANA

OAB/MT 32334·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA

Terceiro

SD TEILO

Terceiro

CABO. TEILO

Terceiro

"ALEMAO"

Terceiro

SGT BELLO

Terceiro

SGTO. BELLO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

JOSE NILTO DE ALMEIDA

CPF

Reu

TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALBANIR GLAUBER BELLO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

03/09/2024, 18:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/07/2024, 17:00

Recebidos os autos

23/07/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:53

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 18:37

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEIRA SANTOS em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 14:36

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 13:30

Decorrido prazo de JOSE NILTO DE ALMEIDA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 15:12

Todas as movimentações(120)

Juntada de Certidão

03/09/2024, 18:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/07/2024, 17:00

Recebidos os autos

23/07/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:53

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 18:37

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 12:44

Sentença

•20/05/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 18:37

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEIRA SANTOS em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 14:36

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 13:30

Decorrido prazo de JOSE NILTO DE ALMEIDA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 07/06/2024

19/06/2024, 17:13

Decorrido prazo de JOSE NILTO DE ALMEIDA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de resposta

29/05/2024, 08:32

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 22:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/05/2024, 18:27

Recebidos os autos

20/05/2024, 12:44

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/05/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2024, 16:26

Juntada de Petição de diligência

10/05/2024, 16:26

Conclusos para decisão

26/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/04/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/01/2024, 18:40

Decorrido prazo de JOSE NILTO DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 12:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

12/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 12:49

Expedição de Mandado

08/01/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 17:03

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

08/12/2023, 14:01

Recebidos os autos

09/11/2023, 16:29

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

09/11/2023, 14:33

Conclusos para decisão

25/09/2023, 16:46

Juntada de Petição de resposta

25/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de certidão

25/09/2023, 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2023, 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2023, 17:18

Expedição de Mandado

22/09/2023, 15:27

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:33

Decorrido prazo de JOSE NILTO DE ALMEIDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 13:47

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/07/2023, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001859-16.2023.8.11.0044 VISTO, Afere-se dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face do(a)(s) acusado(a)(s), tendo apresentado em sua cota proposta de suspensão condicional do processo. Assim, nos termos do art. 89, §1º da Lei 9.099/95, determino a intimação do(a)(s) acusado(a)(s), para que se manifeste em 05 (cinco) dias, quanto a referida proposta, ao qual deverá ser realizado por advogado constituído/nomeado ou pela Defensoria Pública. I – Caso haja concordância venham-me os autos conclusos para recebimento da denuncia e homologação da suspensão condicional do processo. Consigno que desnecessária a designação de audiência neste caso, nos termos do CIA n. 0064545-72.2018.8.11.0000. II – Por fim, na hipótese de recusa ou quedar-se inerte, venham os autos conclusos para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001859-16.2023.8.11.0044 VISTO, Afere-se dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face do(a)(s) acusado(a)(s), tendo apresentado em sua cota proposta de suspensão condicional do processo. Assim, nos termos do art. 89, §1º da Lei 9.099/95, determino a intimação do(a)(s) acusado(a)(s), para que se manifeste em 05 (cinco) dias, quanto a referida proposta, ao qual deverá ser realizado por advogado constituído/nomeado ou pela Defensoria Pública. I – Caso haja concordância venham-me os autos conclusos para recebimento da denuncia e homologação da suspensão condicional do processo. Consigno que desnecessária a designação de audiência neste caso, nos termos do CIA n. 0064545-72.2018.8.11.0000. II – Por fim, na hipótese de recusa ou quedar-se inerte, venham os autos conclusos para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:31

Recebidos os autos

24/07/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2023, 13:31

Conclusos para decisão

20/07/2023, 17:46

Juntada de Petição de denúncia

20/07/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 23:07

Juntada de Petição de inquérito policial

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de termo de declarações

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de termo

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de edital intimação

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de termo

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de termo

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de termo

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de termo de qualificação

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de termo

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de auto de prisão

20/06/2023, 13:31

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2023, 13:30

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

20/06/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 13:29

Decisão

•09/11/2023, 14:33

Decisão

•24/07/2023, 13:31