Execução de Título Extrajudicial 1007411-25.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007411-25.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo nº 1014114-30.2022.811.0015 Vistos etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso move em face de Contra Fogo Equipamentos de Segurança Ltda., Pablo Paholo Borges de Faria e Ana Paula Nunes Guilhem de Faria, alegando que é credora da primeira requerida, do valor atualizado de R$ 5.979,82, referente a um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, contudo, a empresa encerrou suas atividades empresariais sem adimplir o acordo, criando um obstáculo ao ressarcimento dos danos causados à coletividade. Afirma que o sócio Pablo possui valores a receber no processo nº 1009978- 92.2019.8.11.0015 e requer a concessão da tutela de urgência, consistente na penhora no rosto dos referidos autos. Também postula a penhora de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. DECIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, sendo necessário para seu deferimento a comprovação da existência de alguma das hipóteses legais, elencadas pelo artigo 50 do Código Civil, “in verbis”: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”. 2. Por sua vez, o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. 3. Ainda acerca da temática, leciona Nelson Nery Júnior que: “(...) O requerimento de desconsideração deverá demonstrar que os pressupostos materiais para tanto estão devidamente preenchidos, esclarecendo a presença do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão material (...)”. 4. Nessa conjectura, dessume-se tanto da normal processual quanto da doutrina atinentes ao tema em questão que os requisitos materiais, descritos no artigo 50 do Código Civil devem estar devidamente comprovados no momento do ajuizamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Com tais considerações, na hipótese dos autos, inobstante os argumentos despendidos pelo exequente, o conjunto probatório trazido aos autos não se mostra suficiente para ratificar a assertiva inicial, uma vez que a empresa Contra Fogo Equipamentos de Segurança Ltda. sequer foi citada no processo executivo, de modo que não se evidencia, neste momento, a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial com os sócios. 6. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. - A desconsideração da personalidade jurídica em virtude da responsabilidade dos sócios por eventuais fraudes ou atos ilícitos que culminem na impossibilidade de quitação dos débitos da empresa só pode ser procedida quando comprovada de forma inarredável a referida conduta fraudulenta ou a má administração dos sócios, o que não restou comprovado no caso concreto”. (TJ-MG - AI: 10026150026073006 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que combate a separação entre o direito e a realidade e permite ignorar os efeitos da personificação jurídica; impedindo a realização de manobras lesivas aos credores, mediante afastamento do patrimônio de investidas dos credores. São requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que os bens particulares dos sócios fiquem sujeitos à execução por dívida da empresa, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, a não satisfação dos credores, por si só, não caracteriza fraude motivadora da desconsideração da personalidade jurídica. Na hipótese em questão, a alegada insolvência não está aliada a outros indícios que permitem concluir o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, razão pela qual deve ser mantida a decisão objurgada. (TJMT 1016201-72.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 26/03/2021). 7. Desta feita, ausentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil, indefiro liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 8. Destarte, consoante certificado no id. 84414629 do processo executivo nº 1007411-25.2018.8.11.0015, verifico a existência de indícios de sucessão empresarial, uma vez que a executada encerrou as suas atividades sem qualquer formalização dos atos (id. 84414629/84414632), passando o ramo a ser explorado por outra empresa situada no mesmo local e com o nome empresarial e nome de fantasia idênticos ao da executada. 9. Deste modo, determino o cumprimento da decisão do id. 15159474 do aludido processo no endereço constante na inicial, devendo ser citada a empresa Contra-Fogo Soluções EIRELI, CNPJ 01699422/0001-60, em razão da sucessão empresarial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFIGURADA – MESMO NOME FANTASIA, ATIVIDADE COMERCIAL E ENDEREÇO – LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO – PENHORA ON LINE JUNTO AO SISTEMA BACEN-JUD DA SUCESSORA – POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A caracterização da sucessão empresarial prescinde de formalidade especial, bastando para sua ocorrência que sejam comprovados elementos conclusivos acerca da atividade comercial. Se a parte Agravante passou a exercer a mesma atividade empresarial da empresa primitiva, no mesmo endereço, e sob o mesmo nome fantasia, infere-se que ela se tornou sucessora legítima da empresa sucedida, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da execução. A condenação por litigância de má-fé somente é possível quando resta comprovadamente demonstrado o dolo na atuação processual da parte. (AI 163438/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 17/02/2016) 10. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de execução nº 1007411-25.2018.8.11.0015. 11. Após, arquive-se com as cautelas de estilo. 12. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de CONTRA FOGO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME em 07/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1014114-30.2022.8.11.0015

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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