Execução Fiscal 0001126-25.2016.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 376.859,68

Órgão julgador

2ª Vara de Barra do Bugres

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

WELDER GUSMA JACON

OAB/MT 18570·CPF·Representa: Réu

JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

OAB/MT 7072·CPF·Representa: Réu

DAGOBERTO MARIANO BERNARDI

OAB/MT 5052·CPF·Representa: Réu

JULIANO HIGINO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT 4045·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ZILDA MATIS SOUZA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

WELDER GUSMA JACON

OAB/MT 18570·CPF·Representa: Réu

JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

OAB/MT 7072·CPF·Representa: Réu

DAGOBERTO MARIANO BERNARDI

OAB/MT 5052·CPF·Representa: Réu

JULIANO HIGINO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT 4045·CPF·Representa: Réu

JOSE BERILO DOS SANTOS

OAB/MT 3184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE BERILO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:01

Juntada de Certidão

11/03/2024, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2024, 15:12

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:12

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 15:12

Decorrido prazo de DAGOBERTO MARIANO BERNARDI em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:24

Decorrido prazo de WELDER GUSMA JACON em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:24

Decorrido prazo de JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:01

Decorrido prazo de ZILDA MATIS SOUZA - ME em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:01

Decorrido prazo de JULIANO HIGINO DA SILVA JUNIOR em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.

06/03/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

06/03/2024, 00:42

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 12:04

Juntada de Alvará

20/02/2024, 16:44

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de JOSE BERILO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:01

Juntada de Certidão

11/03/2024, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2024, 15:12

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:12

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 14:01

Sentença

•28/09/2022, 18:07

11/03/2024, 15:12

Decorrido prazo de DAGOBERTO MARIANO BERNARDI em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:24

Decorrido prazo de WELDER GUSMA JACON em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:24

Decorrido prazo de JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:01

Decorrido prazo de ZILDA MATIS SOUZA - ME em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:01

Decorrido prazo de JULIANO HIGINO DA SILVA JUNIOR em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.

06/03/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

06/03/2024, 00:42

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 12:04

Juntada de Alvará

20/02/2024, 16:44

Decorrido prazo de WELDER GUSMA JACON em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:56

Decorrido prazo de JOSE BERILO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:56

Decorrido prazo de DAGOBERTO MARIANO BERNARDI em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:56

Decorrido prazo de JULIANO HIGINO DA SILVA JUNIOR em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:56

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 17:59

Publicado Intimação em 15/12/2023.

16/12/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

16/12/2023, 06:42

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 17:00

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

16/11/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 14:57

Transitado em Julgado em 11/09/2023

14/11/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:55

Decorrido prazo de JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:01

Decorrido prazo de DAGOBERTO MARIANO BERNARDI em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:01

Decorrido prazo de JOSE BERILO DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:01

Decorrido prazo de JULIANO HIGINO DA SILVA JUNIOR em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:01

Decorrido prazo de WELDER GUSMA JACON em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:01

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0001126-25.2016.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ZILDA MATIS SOUZA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se Embargos de Declaração oposto por ZILDA MATIS SOUZA – ME e ZILDA MATIS SOUZA, aduzindo em síntese, omissão na r. sentença prolatada ao ID n. 94422092. 2. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 3. Compulsando os autos, verifico que inexistem as omissões ou contradições no tocante a análise explicitada no comando judicial invectivado, posto que foram devidamente sopesados neste os aspectos pertinentes da controvérsia relativos à estirpe de provimento exarado, consoante os elementos de convicção insertos na liça. 3. Quanto à pretendida reconsideração para revisão da decisão embargada se revela despicienda, pois se trata de modificação possível apenas por via do recurso adequado. 4. Isto posto, conheço dos presentes embargos, mas os rejeito, por entender inexistentes na espécie, as hipóteses legalmente admitidas para o manejo destes (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), ex vi do disposto no artigo 1022, do NCPC, devendo permanecer o comando judicial atacado tal como está lançado. 5. Decorrido o trânsito em julgado, determino o levantamento de valores, eis que se encontram vinculados aos autos. 6. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 18 de julho de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão

07/02/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:45

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:03

Decorrido prazo de JOSE BERILO DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 21:37

Decorrido prazo de WELDER GUSMA JACON em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 21:37

Decorrido prazo de DAGOBERTO MARIANO BERNARDI em 31/10/2022 23:59.

07/11/2022, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2022, 10:14

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:44

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

28/09/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 06:40

Conclusos para decisão

05/09/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:01

Desentranhado o documento

30/06/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 18:51

Recebidos os autos

27/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:41

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2021, 14:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2021.

23/11/2021, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 06:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2021, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2021, 01:54

Remessa (Remessa)

12/08/2021, 01:08

Remessa (Remessa)

11/08/2021, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/08/2021, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2021, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/08/2021, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/08/2021, 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/08/2021, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2021, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2021, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/05/2021, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2021, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2021, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2021, 01:07

Remessa (Remessa)

04/08/2020, 00:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/07/2020, 02:05

Remessa (Remessa)

24/07/2020, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/05/2020, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2020, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2020, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/03/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2019, 01:49

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

28/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

13/05/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/04/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/04/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/04/2019, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/03/2019, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/03/2019, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/03/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

02/05/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

02/05/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

02/05/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)

02/05/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)

02/05/2018, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2018, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2018, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2017, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2017, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

09/01/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2016, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/03/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/03/2016, 02:28

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

18/03/2016, 02:25