Execução de Título Extrajudicial 1001200-31.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001200-31.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 45 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1001200-31.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 3.042,88 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP, Endereço: AVENIDA DOS FLAMBOYANTS, nº 2145, Hospital Santo Antonio, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-144 POLO PASSIVO: ROSIMEIRE RIBEIRO DOS SANTOS, Endereço: em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, em local incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 3.042,88 (três mil, quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. Em caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, serão devidos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil) e, em caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão devidos no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). A advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora da Executada da importância líquida, certa e exigível, no valor de R$ 2.910,00 (dois mil novecentos e dez reais), consubstanciado no Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares, assumidos em seu favor, com as despesas efetivamente ocorridas. A inadimplência resultou em saldo devedor, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, juros de 1% ao mês, conforme planilha de atualização de cálculo detalhada abaixo, e que, atualizada de acordo com a Legislação aplicável, importa em R$ 3.042,88 (três mil, quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Importa salientar que, sob o pretexto de pagamento dos referidos cheques, a Exequente buscou meios extrajudiciais para receber pelos serviços prestados, conforme Notificação Extrajudicial, anexos ao autos, porém a Executada, ao ser procurada teceu evasivas e quedou-se inerte quanto à obrigação de pagar, razão pela qual neste ato executa-se o respectivo título extrajudicial. Nesta esteira, apesar de todos os esforços da Exequente no sentido de receber o crédito amigavelmente, foram ineficazes os meios empregados, e, por não restar alternativa, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos, para sanar esta desordem e evitar o enriquecimento ilícito da Executada em desfavor da Exequente. Mas além de todo o permeio da jurisprudência, retirar a possibilidade de a FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA buscar o Poder Judiciário, por evidente falta de recursos, também fere sobremaneira a Constituição Federal. Como amplamente mencionado nos autos, a situação financeira da instituição é precária, justamente por conta dessa falta de repasse de recursos devidos pelo Estado, já que assumiu tal responsabilidade. Consigna-se, dessa forma, que a Exequente é Fundação de Saúde de utilidade pública, com sede em Sinop, Estado de Mato Grosso, dedicada ao atendimento hospitalar com qualidade e humanização, e ao longo de sua história atende na área de saúde pessoas em diferentes especialidades e graus de complexidade. Neste contexto, a Exequente recebeu do Conselho Nacional de Assistência Social o Certificado de entidade Beneficiente de Assistência Social, sendo ainda contemplada com o Título de Entidade Beneficente, Entidade de Utilidade Pública e Entidade Filantrópica, conforme se verifica nos documentos ora acostados. Dá-se à causa o valor de em R$ 3.042,88 (três mil, quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos). DESPACHO/ DECISÃO: (...) Vistos etc. 1. Considerando que foi realizada apenas uma única tentativa de citação da parte executada (id. 102106315 - Pág. 3), determino a busca de endereços por meio do sistema INFOSEG, o qual abrange a base de dados da Receita Federal, Senatran, CAGED, dentre vários outros. 2. Localizados endereços diferentes dos já diligenciados, cite-a, nos termos da decisão do id. 77562738. 3. Restando infrutíferas as diligências acima determinadas ou não sendo localizados novos endereços, defiro o pedido do id. 106673235 e determino a citação da parte executada por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão inicial (id. 77562738). 4. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, nomeio-lhes curador especial na pessoa do Defensor Público do Estado de MT, que deverá ser intimado desta nomeação. 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARICELMA LUCIA DA SILVA, digitei. SINOP, 25 de julho de 2023. Luzimeiry Tomaz Nazário Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE em 05/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de alvará

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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