Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002318-54.2021.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002318-54.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002318-54.2021.8.11.0087. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASSILANDIA E JAIR BONI COGO SENTENÇA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se RECLAMAÇAO CIVEL na qual a parte Reclamante alega que houve errônea cobrança de valores de débitos em IPTU por parte do município reclamante, ocasionando execução judicial, autos nº. 0802086-84.2017.8.12.0007 no valor de R$ 1.201,78 (mil e duzentos e um reais e setenta e oito centavos), havendo a consequente penhora dos valores em conta bancária do reclamante. Ao final, pugnou pela exclusão do débito e condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É a suma do essencial. II - MOTIVAÇÃO 1. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. 2. Sem preliminares. 3. Cumpre destacar que, no caso em apreço não será necessária a designação de audiência de instrução em julgamento, por ser matéria de prova documental, estando alias os presentes autos instruídos com a documentação necessária, considerando que o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe apreciar a necessidade ou não de sua realização, para o fim de firmar seu convencimento e proferir julgamento a respeito da lide. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito amolda-se nos requisitos para julgamento antecipado da lide elencados no art. 355, I e II do Novo Código de Processo Civil. MÉRITO Da análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que houve anotação de débitos em IPTU feito pela reclamada, em desfavor do reclamante, gerando execução fiscal com a penhora de valores, sem que, de fato, ocorresse o fato gerador. Vale anotar que o reclamante é morador do município Novo Mundo – MT, e a dívida de IPTU é decorrente de um imóvel localizado na cidade de Cassilândia – MS, alheio à realidade. A reclamada, a seu turno, alega ausência de conduta ilícita de sua parte, asseverando que houve a resolução do caso pela via administrativa, sem trazer provas documentais de tais fatos, entre outros argumentos, refutando as demais teses da inicial. Pois bem. No presente caso, resta incontroverso que houve erro da administração em dar indevida execução fiscal ao reclamante por débitos que, em verdade, não lhe deveriam ser impostos, ainda mais que houve a constrição de valores de seus ganhos/sustento, impedido o usufruto de seu patrimônio. A resolução pela via administrativa, por si só não afasta a mácula do direito da parte, pelo impedimento de dispor de seu patrimônio decorrente de erro. Desta forma, tenho que a Reclamada nada juntou ou trouxe aos autos provas que viessem a comprovar validade e regularidade das cobranças objeto da presente, por assim não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, por força do art. 373, II do CPC/2015. Nesse sentido: COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU E TRIBUTOS – IMÓVEL DE TERCEIRO – PROTESTO INDEVIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O protesto indevido de débito inexigível gera o chamado “dano moral puro” que dispensa a prova de sua ocorrência. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1011932-78.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) Ressalto que o fato da restrição indevida de patrimonio por si só já gera abalo moral, sendo que na sociedade hodierna torna prejudicial a manutenção de gastos cotidianos, dentre outros atos necessários ao bom viver. Os fatos narrados e comprovados ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil e, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento de indenização moral. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Assim, orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4. 000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4. 000,00 (quatro mil reais). a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. À apreciação e homologação do Exmo. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 de Lei 9.099/95. WILSON VICENTE LEON JUNIOR Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ JUIZ DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASSILANDIA em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR BONI COGO em 16/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 11/09/2025.

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