Acordo de Não Persecução Penal 1036765-95.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANIO ALVES DE MACEDO

OAB/MT 27621·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PM

Terceiro

GAUGUISON CAMPOS BORRALHO

CPF

Reu

EVERTON LEITE DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

VALCIDES JORGE DA SILVA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVERSON DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DUANE MARIA LEITE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NILTON NUNES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

10/03/2025, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 08:50

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/11/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2024, 08:46

Recebidos os autos

31/10/2024, 08:46

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 08:46

Juntada de Alvará

31/10/2024, 08:45

Juntada de Alvará

29/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 16:13

Juntada de Ofício

15/08/2024, 14:22

Juntada de Ofício

14/08/2024, 18:18

Todas as movimentações(126)

Juntada de Certidão

10/03/2025, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 08:50

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Manifestação

•16/07/2024, 13:19

Sentença

•14/07/2024, 12:02

01/11/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2024, 08:46

Recebidos os autos

31/10/2024, 08:46

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 08:46

Juntada de Alvará

31/10/2024, 08:45

Juntada de Alvará

29/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 16:13

Juntada de Ofício

15/08/2024, 14:22

Juntada de Ofício

14/08/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:57

Decorrido prazo de GAUGUISON CAMPOS BORRALHO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:14

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:55

Recebidos os autos

14/07/2024, 12:02

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/07/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/05/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 13:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

12/12/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:04

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

11/12/2023, 18:03

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 06/12/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

07/12/2023, 15:11

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de diligência

05/12/2023, 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2023, 18:22

Decorrido prazo de GAUGUISON CAMPOS BORRALHO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 02:14

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2023, 13:08

Expedição de Mandado

24/10/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 17:20

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:38

Decorrido prazo de GAUGUISON CAMPOS BORRALHO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2023, 08:24

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 03:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/07/2023, 13:41

Recebidos os autos

27/07/2023, 13:15

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 06/12/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

27/07/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SEGUNDA VARA CRIMINAL Autos: 1036765-95.2022.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I –Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de GAUGUISON CAMPOS BORRALHO. II – Diante do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, designa-se audiência de homologação (art. 28-A, IV, §4º, do Código de Processo Penal) para o dia 06/12/2023, às 14h00min, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). III – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8ce35775-2ddb-4412-9977-8fb4f710e51b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true IV – Intimem-se as partes e o indiciado. V - Ciência ao MPE e a Defesa Constituída. VI –Cumpra-se. Várzea Grande-MT, 26 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2023, 18:18

Conclusos para despacho

26/07/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/03/2023, 16:40

Recebidos os autos

30/01/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:07

Conclusos para decisão

27/01/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/01/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:14

Recebidos os autos

26/01/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 16:21

Conclusos para decisão

26/01/2023, 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/01/2023, 14:34

Recebidos os autos

21/01/2023, 12:28

Declarada incompetência

21/01/2023, 12:28

Conclusos para decisão

20/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/01/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de termo

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de termo de declarações

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de termo

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de edital intimação

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de termo

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de termo

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de termo

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de termo de declarações

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de termo de qualificação

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

18/11/2022, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2022, 15:28

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/11/2022, 15:28

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 15:27

Decisão

•11/12/2023, 18:03

Decisão

•26/07/2023, 18:18

Despacho

•30/01/2023, 14:07

Despacho

•26/01/2023, 16:21

Decisão

•21/01/2023, 12:28