Execução de Título Extrajudicial 1031177-87.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031177-87.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031177-87.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: A. L. RIBEIRO - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução. Devidamente citada a executada noticiou que se encontra em recuperação judicial. A recuperação judicial aguarda a assembleia geral de credores para deliberação acerca do plano de recuperação. É o relatório. Decido. Sucede, porém, que, sobre o tema, o eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, se o evento danoso ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito se submete, sim, aos efeitos da recuperação judicial. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) EMENTA: DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. (...) 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido” (STJ – 4ª Turma – REsp 1447918/SP – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 07/04/2016, DJe 16/05/2016 – grifei). Transcrevo, pois, trecho dos votos proferidos pelos vogais, Ministra Maria Isabel Gallotti e Ministro Raul Araújo, respectivamente: “a Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência, em seu art. 49, quando fala que 'Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos', e, depois, quando a doutrina fala em créditos que se constituírem antes ou depois, créditos existentes na data do pedido de recuperação, quer se reportar às obrigações e aos fatos geradores das obrigações, e não créditos já declarados por sentença na data da recuperação” (grifei). “entendo que devemos reconhecer que o crédito constituído após o pedido de recuperação judicial, porém, decorrente de obrigação nascida anteriormente ao pedido, fica submetido ao plano de recuperação. Não me parece que possamos afirmar que existisse o crédito desde a data da ofensa, desde a data do dano moral causado ao ofendido. Não existia propriamente um crédito aí, mas existia já uma obrigação de reparar. Então, essa obrigação é antecedente ao pedido da recuperação judicial. Embora o crédito seja constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial, como ele é decorrente de uma obrigação anterior ao pedido de recuperação, chego ao mesmo resultado de que ele está submetido ao plano de recuperação judicial” (grifei). Precedente da Corte de Justiça do Mato Grosso, em sede de Agravo de Instrumento n. 1001049-86.2017.811.0000. Posto isso, pautado em precedente do STJ e desta Corte de Justiça, deve o crédito exequente ser submetido ao juízo da recuperação. Portanto, a parte exequente deve habilitar o valor exigido a título de condenação judicial, no grau de preferência que o título couber, no Juízo Universal da recuperação judicial. O pedido de recuperação judicial é o prazo limite para incidência dos juros e atualização monetária incidentes sobre o crédito do autor. Assim, determino a intimação do exequente, a fim de que atualize o cálculo do crédito até a data do ajuizamento da recuperação judicial. Após, em razão do exposto, DETERMINO a expedição de certidão de crédito para que a parte exequente providencie a habilitação do crédito no quadro geral de credores junto ao Juízo da recuperação judicial. Caso aprovado o plano comunique-se no presente feito para extinção diante do instituto da novação. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e formalidades de estilo. Expeça-se o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2023.

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