Procedimento Comum Cível 0001022-51.2012.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001022-51.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0001022-51.2012.8.11.0015.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ATIVA MULTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MILTON HEITOR DOS SANTOS, JOSE MARIO MAGNANI FILHO, LORENI BATTISTELLA DOS SANTOS Vistos etc. Ação de cobrança promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de ATIVA MULTI EMPREENDIMENTOS LTDA – ME e outros, todos devidamente qualificados. A parte requerente foi devidamente intimada por meio de seu patrono via Dje, e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para dar prosseguimento ao feito, pugnando o que entender de direito, manteve-se em silêncio. É O BREVE RELATO. DECIDO. Diante da inércia da parte requerente em dar prosseguimento ao feito, foi determinado sua intimação na pessoa de seu advogado e pessoalmente. Não agiu. Depois foi intentada sua intimação pessoalmente no seu endereço constante dos autos, sendo esta eficaz, contudo, manteve-se silente, o que configura o seu abandono. Portanto, verificado que o processo está sem promover os atos necessários para o seu regular andamento, intimada a manifestar-se, na pessoa de seu advogado e pessoalmente, permaneceu silente. Deixou de providenciar as diligências que lhe competiam. Autos que fazem números e estatísticas estéreis, recheando os já abarrotados escaninhos do Poder Judiciário, sem mais utilidade alguma, abandonado pela parte. Assim, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, será extinto o processo, sem julgamento do mérito, quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias e, se intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, permanecer inerte. Inteligência do art. 485, § 1.º, do CPC. In verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Como visto, abandono da causa caracterizado, que leva à extinção da ação sem impedir a parte de promovê-la oportunamente, se lhe aprouver. O que não convém é a insistência oficial na continuidade do processo que a própria parte que deveria ser a principal interessada demonstrou inteira desídia, a implicar no abandono, pois de utilidade duvidosa e estéril nessa inatividade sem nexo ou eficácia alguma. Nesse sentido, segue aresto ora compilado com destaques: “EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – INOCORRENCIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe diante da desídia da parte em cumprir a determinação judicial, desde que intimada pessoalmente, bem como o advogado, na forma do art. 485, III, do CPC/15”. (TJMT - APL: 00003393820148110049 50109/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE em 26/06/2017). Assim, em obediência aos princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, que diz respeito à razoável duração do processo, é inadmissível que o processo fique paralisado, sem que a parte interessada promova o seu regular andamento. Esgotados os meios judiciais a tanto, tendo em vista o princípio do impulso oficial. Ante o exposto, por abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, com estribo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar as custas e despesas processuais. Sem honorários de sucumbência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE MARIO MAGNANI FILHO em 05/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LORENI BATTISTELLA DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MILTON HEITOR DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ATIVA MULTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 05/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Juntada de Petição de petição

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