Execução Fiscal 0010321-16.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2011

Valor da Causa

R$ 5.581,78

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 13164·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

NESTOR CARDOSO LEAL ESPOLIO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/01/2025, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2025, 02:03

Recebidos os autos

12/01/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 23:05

Transitado em Julgado em 14/10/2024

05/11/2024, 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de NESTOR CARDOSO LEAL ESPOLIO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:07

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:32

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/08/2024, 13:19

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 14:29

Todas as movimentações(186)

Juntada de Certidão

14/01/2025, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2025, 02:03

Recebidos os autos

12/01/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 23:05

Transitado em Julgado em 14/10/2024

05/11/2024, 19:21

Documentos

Decisão

•17/08/2024, 13:19

Decisão

•26/07/2023, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de NESTOR CARDOSO LEAL ESPOLIO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:07

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:32

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/08/2024, 13:19

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 14:29

Processo Desarquivado

14/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 17:39

Arquivado Provisoriamente

08/08/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 18:32

Processo Desarquivado

08/08/2024, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de NESTOR CARDOSO LEAL ESPOLIO em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:46

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0010321-16.2011.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. EXECUTADO: NESTOR CARDOSO LEAL ESPOLIO. Intimação - DECISÃO Vistos. SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 26 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:58

Bens não localizados

26/07/2023, 16:00

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 14:09

Conclusos para decisão

03/07/2023, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 18:41

Conclusos para decisão

07/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 19:03

Conclusos para decisão

26/05/2023, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:54

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:04

Decorrido prazo de NESTOR CARDOSO LEAL ESPOLIO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:58

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:58

Decorrido prazo de NESTOR CARDOSO LEAL ESPOLIO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:58

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:31

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 02:16

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 08:46

Bens não localizados

21/11/2022, 15:30

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

17/11/2022, 12:15

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

17/11/2022, 12:15

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

17/11/2022, 12:14

Conclusos para decisão

04/11/2022, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 15:56

Conclusos para decisão

25/09/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

25/09/2022, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 06:08

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 11:30

Decorrido prazo de NESTOR CARDOSO LEAL ESPOLIO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2022, 18:45

Juntada de Petição de diligência

06/08/2022, 18:45

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 02:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:50

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 07:16

Conclusos para decisão

30/06/2022, 19:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 19:20

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 08:58

Decorrido prazo de NESTOR CARDOSO LEAL ESPOLIO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 03:11

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 10:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/04/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:14

Decorrido prazo de NESTOR CARDOSO LEAL ESPOLIO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 15:52

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 08:16

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:38

Recebidos os autos

15/10/2021, 14:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:26

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/08/2021, 01:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2020, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2020, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2019, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/03/2019, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/03/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/03/2019, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2018, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/07/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2018, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2017, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/10/2017, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/10/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/05/2017, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

29/11/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2015, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:21

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 02:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2012, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

23/06/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/03/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2012, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/02/2012, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/02/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2012, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/02/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/02/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/02/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2012, 02:09

Despacho (Despacho)

30/01/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2012, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/01/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/01/2012, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/11/2011, 01:11

Decisão

•04/07/2023, 17:21

Decisão

•04/07/2023, 14:09

Despacho

•12/06/2023, 18:41

Decisão

•30/05/2023, 12:29

Decisão

•29/05/2023, 19:03

Decisão

•30/03/2023, 19:22

Decisão

•21/11/2022, 15:30

Decisão

•26/09/2022, 15:56

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•14/02/2022, 08:16