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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SONIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de Geny Pereira de Oliveira em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de Espolio de Antonio Ferraz de Oliveira em 13/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(813)