Procedimento Comum Cível 0006614-12.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

HELIO RODOLFO HILDEBRAND

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYR DUARTE DE LUCENA RIBEIRO MAGALHAES

OAB/MT 12843·CPF·Representa: Autor

EDMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT 4325·CPF·Representa: Autor

YANA CHRISTINA EUBANK GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YANA CHRISTINA EUBANK GOMES

OAB/MT 5495·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

HELIO RODOLFO HILDEBRAND

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 17:45

Juntada de Certidão

06/11/2023, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 15:33

Recebidos os autos

31/08/2023, 15:33

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 15:09

Decorrido prazo de HELIO RODOLFO HILDEBRAND em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:21

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0006614-12.2012.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HELIO RODOLFO HILDEBRAND ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimem-se as partes acerca no retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se dando prosseguimento ao feito. Nada requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:58

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 17:45

Juntada de Certidão

06/11/2023, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 15:33

Recebidos os autos

31/08/2023, 15:33

Documentos

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:09

Despacho

•26/07/2023, 18:58

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 15:09

Decorrido prazo de HELIO RODOLFO HILDEBRAND em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:21

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0006614-12.2012.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HELIO RODOLFO HILDEBRAND ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimem-se as partes acerca no retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se dando prosseguimento ao feito. Nada requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 18:58

Conclusos para decisão

19/07/2023, 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/07/2023, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

19/07/2023, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/07/2023, 14:37

Processo Desarquivado

19/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

19/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

31/05/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2022, 16:19

Recebidos os autos

06/11/2022, 16:19

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 17:09

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/11/2022, 17:09

Recebidos os autos

03/11/2022, 17:08

Juntada de petição

11/08/2022, 17:00

Juntada de certidão

11/08/2022, 17:00

Juntada de acórdão

11/08/2022, 17:00

Juntada de intimação

11/08/2022, 17:00

Juntada de intimação

11/08/2022, 17:00

Juntada de certidão

11/08/2022, 17:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/08/2022, 17:00

Juntada de petição

11/08/2022, 17:00

Juntada de intimação

11/08/2022, 17:00

Juntada de intimação

11/08/2022, 17:00

Juntada de distribuição de processos digitalizados

11/08/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 16:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2016, 02:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/10/2016, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/10/2016, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2016, 02:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/09/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

19/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

30/03/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2016, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/03/2016, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2016, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/02/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:17

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

08/12/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

27/07/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:46

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

03/07/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/07/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2014, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/03/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/02/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2013, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/10/2013, 02:42

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

07/10/2013, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2013, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

25/02/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2013, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/01/2013, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2013, 01:47

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/01/2013, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2012, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/10/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

14/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/09/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/09/2012, 00:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/09/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/08/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/08/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/08/2012, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/08/2012, 01:12

Acórdão

•11/08/2022, 16:15

Certidão

•11/08/2022, 16:15

Documento de comprovação

•11/08/2022, 16:15

Acórdão

•01/02/2022, 18:40

Certidão

•01/02/2022, 18:39

Documento de comprovação

•01/02/2022, 18:39