Procedimento Comum Cível 1002117-94.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002117-94.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1002117-94.2019.8.11.0002 RECORRENTE: JAIME GONCALO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JAIME GONCALO DO ESPIRITO SANTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 136439696): “AGRAVO INTERNO – DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E UNÍSSONA – PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA QUANDO VISÍVEL A SEMELHANÇA ENTRE A RUBRICA CONSTANTE NO CONTRATO E NOS DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE –DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. 1- O §2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2- A jurisprudência pátria é firme no sentido de que é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, quando os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a contratação. Na hipótese, a assinatura aposta no contrato é visivelmente semelhante àquela que consta na Procuração e documentos juntados com a exordial da demanda. Não é necessário nada além de bom senso para se chegar à conclusão de que foram feitas pela mesma pessoa. 3- Embora a responsabilidade da instituição financeira se configure objetiva, não se pode interpretar as normas do Código Consumerista como pretensão para se esquivar de qualquer desajuste contratual. O autor ora apelante não trouxe o extrato bancário da época da contratação para demonstrar que o valor do empréstimo não foi creditado na sua conta. 4-O banco, por sua vez, junta o contrato demonstrando a transação celebrada com a assinatura das partes e fotocópia de documentos pessoais do autor/apelante, bem como comprovou que o valor contratado foi disponibilizado a apelante, indicando o fato impeditivo do seu direito, nos termos do artigo 373, II do CPC, pouco importando se foi carreado aos autos autorização junto ao INSS. ” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Apelação n. 1002117-94.2019.8.11.0002, Relator: Desembargador Sebastião de Moraes Filho, j. 24/08/2022, p. 30/08/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 163533169. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo Interno, proposto por JAIME GONCALO DO ESPIRITO SANTO, que manteve a decisão monocrática que entendeu pela regularidade no contrato realizado entre as partes, inexistindo qualquer ato ilícito passível de pagamento por danos morais, mantendo a sentença na forma prolatada. Por fim, afastou a condenação do Autor nas penas de litigância de má-fé Suscita afronta ao artigo Tema 1.061, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “(...) a ausência de realização de prova pericial grafotécnica sobre o contrato original para fins de demonstração da regularidade da contratação de empréstimo impugnado/negado pela recorrente. ” Recurso tempestivo (id 165446172) As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte Recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 165491162). Contrarrazões no id 168750192. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1.061 – Artigos 1.030, “c” e 1.041, do CPC Consoante relatado, o Recorrente alega violação ao Tema1.061, ao argumento de que “(...)face a ausência de realização de prova pericial grafotécnica sobre o contrato original para fins de demonstração da regularidade da contratação de empréstimo impugnado/negado pelo Recorrente. ” Argumenta ainda que “(...) verifica-se no caso em discussão a ocorrência de discrepância no entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do e. TJMT e a Vigésima Câmara Cível do TJMG, no que toca ao ônus da prova e a necessidade de perícia grafotécnica sobre o documento original para comprovar a regularidade da contratação do empréstimo discutido nos autos. ” Identificou-se que a referida questão já havia sido analisada pelo STJ, ante a sistemática de precedentes qualificados, no paradigma REsp n. 1.846.649/MA - Tema 1.061, em que se firmou a tese no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Assim, de análise dos autos, não é o caso fazer a remessa para a câmara julgadora, pois o Tema em questão já foi discutido durante a análise dos embargos de declaração, todas as questões pertinentes foram abordadas e esclarecidas, não havendo necessidade de uma segunda análise pelo órgão colegiado. Diante desse quadro, é o caso de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da alínea “c” do inciso V do artigo 1.030 e do caput do artigo 1.041 do CPC, razão pela qual, com fulcro em tais artigos admito o recurso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAIME GONCALO DO ESPIRITO SANTO em 07/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Juntada de acórdão

Todas as movimentações(121)