Apelação Cível 0058209-65.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 666.311,18

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/11/2025, 17:19

Baixa Definitiva

19/11/2025, 17:19

Transitado em Julgado em 10/11/2025

19/11/2025, 17:19

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

13/11/2025, 17:33

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 14:44

Recebidos os autos

10/11/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 09:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

26/12/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

26/12/2024, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 13:57

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:21

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/11/2025, 17:19

Baixa Definitiva

19/11/2025, 17:19

Transitado em Julgado em 10/11/2025

19/11/2025, 17:19

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

13/11/2025, 17:33

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

10/11/2025, 14:44

Recebidos os autos

10/11/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 09:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

26/12/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

26/12/2024, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 13:57

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de agravo ao stj

16/10/2024, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:00

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 08:03

Recurso Especial não admitido

23/09/2024, 12:30

Conclusos para decisão

16/07/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:02

Publicado Intimação de Acórdão em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:21

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/05/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

23/05/2024, 13:17

Recebidos os autos

23/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 13:08

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 13:01

Desentranhado o documento

22/05/2024, 13:01

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 12:18

Recebidos os autos

22/05/2024, 12:18

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/05/2024, 12:40

Baixa Definitiva

20/05/2024, 12:40

Transitado em Julgado em 18/06/2024

20/05/2024, 12:40

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:03

Publicado Intimação de Acórdão em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 18:26

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 13:36

Conclusos para despacho

29/03/2024, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:15

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/02/2024, 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:02

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0704-39 (AGRAVANTE) e não-provido

07/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de certidão

06/02/2024, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2024, 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2024, 18:39

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 13:23

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 07:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

11/10/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 07:04

Juntada de Petição de agravo retido

09/10/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 01:05

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

16/09/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

16/09/2023, 00:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2023, 16:37

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 06:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/08/2023, 06:44

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 06:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:21

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 20:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO) e provido

26/07/2023, 18:05

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0704-39 (APELANTE) e não-provido

26/07/2023, 18:05

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 17:50

Conclusos para decisão

10/07/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:40

Juntada de Certidão

10/07/2023, 14:39

Recebidos os autos

05/07/2023, 07:45

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 07:44

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Decisão

•18/12/2024, 13:57

Decisão

•23/09/2024, 12:30

Intimação de Acórdão

•22/05/2024, 13:09

Ato ordinatório

•21/05/2024, 09:34

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 20:17

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 20:17

Acórdão

•29/04/2024, 16:03

Acórdão

•07/02/2024, 16:02

Acórdão

•07/02/2024, 15:33

Decisão

•15/09/2023, 16:37

Decisão

•26/07/2023, 18:05

Todos os documentos(21)

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Decisão

•18/12/2024, 13:57

Decisão

•23/09/2024, 12:30

Intimação de Acórdão

•22/05/2024, 13:09

Ato ordinatório

•21/05/2024, 09:34

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 20:17

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 20:17

Acórdão

•29/04/2024, 16:03

Acórdão

•07/02/2024, 16:02

Acórdão

•07/02/2024, 15:33

Decisão

•15/09/2023, 16:37

Decisão

•26/07/2023, 18:05

Despacho

•15/03/2023, 22:43

Recurso de sentença

•11/10/2021, 11:07

Sentença

•16/09/2021, 09:25

Recurso de sentença

•19/07/2021, 19:15

Sentença

•30/06/2021, 19:22

Despacho

•26/02/2021, 17:50