Procedimento Comum Cível 1001954-80.2016.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001954-80.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001954-80.2016.8.11.0015.. REU: CLAUDECIR ROMAN, PATRICIA JACINTO AUTOR(A): CLAUDETE JOERGENSEN, CLAIVETE GOMES, SALETE MARIA FROZA, CLARA ROMAN, CLACIR JOERGENSEN, CLEIDE LOURDES ROMAN, CLAUDIR ROMAN, CLAUDEMIR ROMAN, CLARI DOS SANTOS Vistos etc. Anulatória de Negócio Jurídico por simulação c/c Tutela Antecipada, aviada por CLAUDETE JOERGENSEN e outros em face de CLAUDECIR ROMAN e PATRICIA JACINTO, todos qualificados. Aduzido que os autores são herdeiros necessários do espólio de Ernesto Roman e Irma Galeazzi Roman do único imóvel deixado pelo falecimento de ambos, sendo ele: Imóvel designado de Lote nº. 03, da Quadra nº 22, com a área de 600,00m², (seiscentos metros quadrados), situado na Rua das Margaridas nº. 781 do Bairro Jardim Imperial, nesta cidade de Sinop-MT, e registrado no R-01, da Matrícula nº 20.778, do livro 02, do Registro de Imóveis, 1º Ofício desta Comarca. Narrado que os pais faleceram em um intervalo de 01 mês, tendo o requerido Claudecir Roman, declarado o óbito do dois e ainda com a afirmação: sem bens a inventariar. Alegou que após investigarem documentos, descobriram que os falecidos haviam outorgado procuração ao requerido Claudecir Roman, que na qualidade de procurador, vendeu o único imóvel dos pais a convivente dele, segunda requerida senhora Patrícia Jacinto. Desta amaneira restou caracterizada a simulação do negócio jurídico realizado. Ao final, requereram a procedência dos pedidos com o fito de declarar nula a venda em razão da simulação, devendo o bem voltar ao monte mor para fins de inventário e partilha. Atribuído à causa o valor de R$ 250.000,00. Juntou os documentos de Id. 3802856/3822378. Decisão de Id. 4470707 que declinou o processo a Vara de Família e Sucessões. Lá foi recebia a exordial pela decisão de Id. 9350541. Realizada audiência de conciliação, as partes acordaram sobre a entrega de chaves do jazido dos falecidos pais aos demais irmãos (Id. 10494687). Contestação juntada em Id. 10834627 ancorada com os documentos de Id. 10834627/10834773. Preliminarmente impugnou a gratuidade judiciária concedida. Defendido que se prontificou a declarar o óbito dos falecidos porque de todos os filhos era o único que dispendeu cuidados com os pais. Afirmou que é convivente da segunda requerida há muitos anos. Redarguido ter uma chácara em Nova Guarita-MT e a teria vendido para adquirir o imóvel discutido nos autos, mas que colocou no nome dos pais para não pagar impostos. Mencionado ter gastos economias na construção do imóvel em alvenaria. Dito que sempre cuidou dos pais. Os requerentes não comprovaram nenhum dos vícios e anulação do negócio jurídico e que só transferiu a titularidade do domínio para a sua companheira com o fito de regularizar o verdadeiro proprietário do imóvel. Suscitou o julgamento improcedente dos pedidos e a condenação dos requerentes em litigância de má-fé. Em Id. 10835550 apresentou reconvenção com os mesmos argumentos da contestação, de diferente, só cobrando as despesas com os gastos do funeral. Impugnação em Id. 11074421 e a contestação à reconvenção em Id. 20076439. Decisão suscitando conflito de competência em Id. 28438000. Deste, adveio à decisão confirmando ser a primeira vara cível a competente para atuar no feito (Id. 32301974). Foi designada audiência de saneamento. Realizada e no mesmo ato o feito foi saneado e designou-se a instrução. O ato foi concretizado no dia 18/05/2022. Foram ouvidas 04 testemunhas. Alegações finais em Id. 86972639 e Id. 88809141. Relatados e examinados. Julgo. Demanda regular, sem defeitos que inviabilizem seu deslinde. Passo a análise do mérito. Cumpre ressaltar que os negócios jurídicos nascem da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes (autonomia da vontade), cujo comportamento dos contratantes devem se pautar na boa-fé, para que a relação jurídica estabelecida não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Com efeito, o artigo 481 do Código Civil dispõe que o contrato de compra e venda pressupõe a presença de três elementos constitutivos essenciais para a sua existência: a coisa, o preço e o consentimento. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O art. 167 do Código Civil preceitua: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado." A respeito do negócio jurídico simulado, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, in Código Civil Comentado, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 537: "O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo - inexistente (simulação absoluta) - ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades em divergência intencional com as vontades internas. Ele é realizado por acordo de todos os contratantes em emitir declaração de vontade divorciada de que intimamente desejam, com a finalidade de enganar inocuamente (simulação inocente) ou em prejuízo da lei ou de terceiros (simulação fraudulenta ou ilícita). Pode, ainda, ser unilateral ou bilateral. De acordo com a doutrina de Custódio Miranda, citada na obra de Nelson Nery Junior, o apontado vício pressupõe: "a) intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; b) o intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada e a característica fundamental do negócio simulado". (Código Civil Comentado - 8ª Ed. - Revista dos Tribunais: p. 377). Especificamente, sobre a simulação, Silvio Rodrigues faz as seguintes digressões: "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando (a) produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular, quer para fingir uma relação jurídica que nada encobre. Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiros."(Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pag. 216). O reconhecimento da nulidade do ato jurídico, por ter ocorrido mediante simulação, requer a existência de um dos requisitos postos no artigo 167 do Código Civil, sendo certo que incumbe a quem alega, e a quem o seu reconhecimento aproveite, provar a existência de um dos vícios que invalidam em geral os atos jurídicos. Sobre anulação do negocio jurídico, Maria Helena Diniz leciona que: "O ato negocial apenas produzirá efeitos jurídicos se a declaração de vontade das partes houver funcionado normalmente. Se inexistir correspondência entre a vontade declarada e a que o agente quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável se no prazo decadencial de quatro anos for movida ação de anulação ( CC, arts. 178, § 9º, V, a e b, e 147, II; RT, 309:371 e 397:318). Trata-se de hipótese em que se apresentam os vícios de consentimento, como o erro, o dolo e a coação, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração."(" Código Civil Anotado". 5ª. ed. Saraiva, 1999. p. 109). No caso, à leitura de todo o processado, infere-se que a segunda demandada adquiriu dos falecidos, pais dos autores, em 17.06.2015, o imóvel designado de Lote nº. 03, da Quadra nº 22, com a área de 600,00m², (seiscentos metros quadrados), situado na Rua das Margaridas nº. 781 do Bairro Jardim Imperial, nesta cidade de Sinop-MT. Os autores alegam que o referido imóvel sempre pertenceu aos falecidos e que a compra e venda retratada na Escritura Pública de Id. 3815306 foi realizada em fraude para beneficiar ao primeiro demandado em detrimento de seus direitos como herdeiros do falecido. As provas constantes dos autos, são suficientes para autorizar o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico retratado na Escritura Pública acima, eis que, está claramente comprovado nos autos que o imóvel sempre pertenceu aos falecidos e por alguma razão ainda desconhecida mas imaginada, preferiu a um dos filhos, seja de forma natural ou forçada, tendo em vista o processo criminal iniciado mas arquivado por insuficiência de provas, e transferiu o domínio do imóvel a companheira dele, por preço vil, R$ 62.000,00. Valor este muito abaixo do praticado no mercado. Ressalte-se que a alienação por preço vil a familiares constitui indício relevante de simulação, e é capaz de gerar a nulidade da compra e venda, por inclusão de cláusula contratual não verdadeira, ainda que haja ausência de vício de consentimento ou irregularidades na procuração outorgada. Sobre o tema, ensinam os ilustres juristas Rolf Madaleno e outros em livro publicado recentemente: "[...] Indícios veementes da fraude pela simulação podem ser levantados primeiro, com relação às partes que contratam, pois, sendo elas unidas pelo parentesco ou pela afinidade e afetividade, como ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge, convivente, tios, primos, padrastos e enteados, ou pessoas jurídicas tituladas por algum dos contratantes, afora os evidentes vínculos de amizade ou de submissão laboral ou profissional, servem como forte presunção de serem interpostas pessoas jurídicas ou físicas. Nesse sentido, inclusive, prescreve o parágrafo único do artigo 1.802 do Código Civil ser presumida legalmente a fraude quando os contratos envolvem pessoas físicas com liame parental ou de afetiva entidade familiar. [...]. Outro fato de frequente ocorrência está no episódio de o comprador nunca solicitar a entrega da posse do bem móvel ou imóvel adquirido, que segue sendo utilizado ou ocupado pelo vendedor, algo inimaginável nas negociações sucedidas em um mundo real, geralmente também constando nas escrituras de compra e venda que o preço teria sido anteriormente pago, ou nelas indicando um preço vil, ou sem qualquer referência à forma de pagamento, ou com parcelas longas e de pequeno valor mensal, quiçá destituídas de atualização monetária. É também percebido na prática que até mesmo os custos de manutenção do bem alegadamente vendido e tributos sobre ele incidentes permanecem consignados em nome do pseudovendedor e os documentos de cobrança continuam sendo enviados em nome do vendedor e para o seu domicílio, e que por ele seguem sendo normalmente pagos. Reforça-se a tese de ocorrência de simulação na medida em que o imóvel foi vendido à companheira de um dos herdeiros, aquele que administrava os bens do vendedor que, na ocasião, contavam com mais 80 anos de idade, o que demonstra forte indício de que a operação foi feita com a finalidade de burlar as restrições/vedações contidas no Código Civil no sentido de que: “Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. “Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Forçoso concluir, portanto, que o negócio jurídico foi simulado (venda e compra), havendo indícios de doação inoficiosa, sendo nulo de pleno direito, por conter declaração não verdadeira, nos termos do art. 167 do Código Civil, o que alcançaria tanto o negócio simulado quanto o dissimulado, revelando-se verdadeira doação dos sogros à nora, com o fito de mascarar doação feita a esta, em manifesto prejuízo aos filhos-herdeiros dos vendedores, pois o imóvel constituiria parte significativa do monte-mor a ser dividido entre eles. Nesse sentido: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Pretensão dos autores à declaração de nulidade de negócio jurídico - Contrato de compra e venda de bem imóvel formalizado entre o pai deles, como vendedor, e a companheira de um dos filhos, irmão dos autores, como compradora – Alegação de que se trata de simulação, de que não houve consentimento dos demais herdeiros, e de que o valor avençado é muito inferior ao real valor de mercado do imóvel – Sentença de procedência – Insurgência dos réus – Não acolhimento - Contrato celebrado entre sogro e nora por preço vil em manifesta simulação em prejuízo dos demais herdeiros – Vendedor que, à época da transação, contava 90 anos de idade, e cujo patrimônio vinha sendo administrado pelo filho que vivia em companhia da compradora – Laudo pericial que comprovou que o valor constante da escritura era de pouco mais de 1/3 do valor real, não havendo comprovação de depósito do valor em favor do alienante - Simulação comprovada – Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJ-SP - AC: 10309954620188260002 São Paulo, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 12/07/2023, Data de Publicação: 12/07/2023); “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS – PRELIMINARES REJEITADAS - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL É NULA, PORQUANTO SIMULADA - ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM APREÇO DISSIMULARIA DOAÇÃO, EM PREJUÍZO A DIREITOS SUCESSÓRIOS - SIMULAÇÃO RELATIVA - OCORRÊNCIA - MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE INDICA VALOR ÍNFIMO PELA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO OU OUTRO ELEMENTO DA TRANSFERÊNCIA, QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO DE QUE O NEGÓCIO OCULTARIA VERDADEIRA DOAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - PREJUÍZO DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA – DOAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL, NÃO EXCEDENDO AQUELA DE QUE O DOADOR PODERIA DISPOR, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE – RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – AÇÃO E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008483-20.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023)”. (TJ-PR - APL: 00084832020198160038 Fazenda Rio Grande 0008483-20.2019.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 02/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023). Ainda que os requeridos aleguem que o imóvel na verdade era deles desde o início e que só teriam transferidos aos seus pais para burlar, pasmem, a legislação tributária, que já seria bem ruim a eles, a demonstrar dissimilados desde então, não demonstrou que possuía renda para tanto ou mesmo a benesse tributária. Não comprovou ser nem de fato nem de direito dono ou posseiro do imóvel de Nova Guarita-MT nem do adquirido em Sinop-MT. De igual modo, causou estranheza a este juízo que mesmo sem demonstrar que os pais estavam sofrendo de alguma doença mental, dificuldade de discernimento, locomoção, etc. tivesse que ter por procurador o requerido Claudecir Roman, procuração lavrada em 25/05/2015. E este ter confeccionado a escritura de compra e venda em 20/06/2015. Perceptível que o primeiro documento foi lavrado apenas com o intuito de realizar a transferência do domínio do imóvel. Se a intenção dele fosse realmente só prestar cuidados aos pais, também na ordem financeira e administrativa, teria confeccionado a procuração anos antes, quando afirmou que desde sempre morou com eles. É preciso consignar que não há espaço para uma divisão desigual da herança, do requerido em detrimento dos irmãos, simplesmente porque ele dispendeu cuidados com os pais. É mito a ideia de que o filho que cuida dos pais tem direito a mais herança. Se os falecidos quisessem o beneficiar de algum modo, poderia o ter feito por meio de doação, ainda em vida, de até 50% dos bens que detinha em favor da companheira do requerido, conforme disposto no art. 1.789 do Código Civil, como meio de gratidão. Não o fizeram. Ou ainda, poderia ter optado pela compra e venda direta ao requerido, com a anuência dos demais filhos (art. 496, CC), já que tentam a todo custo demonstrar a sua boa-fé, não haveria razões para escusas deles. Na verdade, os falecidos mais prejudicaram o requerido do que ajudaram ao simular a patente transferência ora objurgada. Vale lembrar, que cuidar dos idosos não é apenas um dever ético e moral com aqueles que nos criaram, mas também uma obrigação jurídica de toda a família: “Art. 230 da Constituição Federal: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Observado que havia uma contraprestação pelo trabalho dispendido pelo requerido, posto que embora cuidasse dos pais, não tinha despesas com moradia. Beneficiou-se de algum modo. Tinha seu próprio negócio, não demonstrou em nenhum um momento que precisou se afastar de suas atividades para assim proceder. Por fim, a parte requerida também não conseguiu demonstrar as despesas que teve com gastos que alegou que teve com a construção/reforma da residência. Explico. Em relação às custos com a reforma/construção não trouxe notas fiscais dos produtos comprados nem da mão de obra realizada pelos pedreiros e que estas despesas foram de fato custeadas por ele. Um extrato bancário poderia fazer jus. Um recibo. Dentre outras documentações, nada trouxe. Incumbência que lhe competia a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Por fim, se os requeridos pretendem receber as despesas que obtiveram com o funeral. Entretanto não procede. Tais gastos devem ser abatidos pelo monte da herança deixado pelos falecidos pais, a teor do art. 1.998 do Código Civil. Nesse contexto, tem-se que o negócio jurídico impugnado teve, precipuamente, o objetivo de prejudicar terceiros os herdeiros necessários dos falecidos, razão pela qual merece que seja reconhecida a procedência do pedido formulado na inicial. As partes deverão manejar ação própria de inventário. Doutra banda, pugnou a parte requerida pela condenação da parte requerente em litigância de má-fé, posto elas quererem enriquecerem as suas custas, sendo que o imóvel lhe pertencia. A condenação em litigância de má-fé consiste em sanção ao litigante que de alguma forma intenta de maneira maliciosa contra a licitude processual e o seu deslinde harmonioso. Consiste em atitude dolosa intentando auferir vantagem de alguma forma. As partes têm deveres de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não produzir defesa ou incidentes destituídos de fundamento, nem produzir ou praticar, menos ainda, induzir, atos inúteis ou desnecessários, dentre outros deveres. Forte no art. 77, incisos I, II e III, do CPC. Preconiza o art. 80, incisos II, V e VI, do CPC que é improbus ligator aquele que alterar a verdade dos fatos; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; e provocar incidente manifestamente infundado. Atitudes da parte autora que não se enquadra nas disposições retro. Aliás, vencedores da demanda. Que inclusive demonstrou que o requerido tentou burlar o sistema jurídico, simulando negócio. Desta feita, o fundamento da má-fé não prevalece. A boa-fé é presumida. A má-fé deve ser cabalmente demonstrada. Razão pela qual, não cabe a incidência da sanção processual respectiva. Por derradeiro, é importante destacar que a parte requerida demanda sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Malgrado inexista decisão judicial, que deve sempre ser expressa, na verdade ao autorizar o processamento da causa como se beneficiária fosse da benesse, sem o recolhimento das diligências respectivas, inclusive a declinar nos mandados que seria beneficiária dela, com o deferimento ou não do pedido, não deixa de ser uma admissão tácita desse pedido. Assim, à míngua de elementos cognitivos razoáveis que infirmem a postulação por justiça gratuita, a dificultar uma análise mais acurada quanto à assistência judiciária reclamada, não me parece evidente ser caso de indeferimento da postulação, atendido o disposto pela Lei Estadual de custas n.º 7.603/2001, art. 3.º, § 2.º, assim como as disposições do art. 98 do CPC e art. 5.°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Contudo, a assistência judiciária gratuita é devida, o que ratifico expressamente. Destarte, sem óbice, por ora, a impedir a gratuidade de Justiça, posto que nada leva a crer na inveracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Nada impede, contudo, pelo contrário, recomenda que eventuais interessados, se tiverem dados convincentes, contestem a benesse ora alcançada pela parte requerida. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para tornar nula a escritura de compra e venda de Id. 3815123/3815560, entabulada entre os falecidos ERNESTO ROMAM e IRMA GALEAZZI ROMAN, por seu procurador CLAUDECIR ROMAN, com a PATRICIA JACINTO. Condeno a parte requerida a pagar as custas e as despesas judiciais, assim como os honorários advocatícios da contraparte, que arbitro estes em 10 % sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 82, 84 e 85, § 2.°, incisos I a IV, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Decorrido prazo de CLARI DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAIVETE GOMES em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLACIR JOERGENSEN em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARA ROMAN em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALETE MARIA FROZA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDETE JOERGENSEN em 16/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Decorrido prazo de CLEIDE LOURDES ROMAN em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIR ROMAN em 18/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(17)