Execução Fiscal 0005647-72.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2006

Valor da Causa

R$ 6.682,61

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

PROTENCO CONSTRUTORA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Autor

SANDRO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MT 7619·CPF·Representa: Autor

MANOEL JOSE DE REZENDE NETO

OAB/MG 88108·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

19/12/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 11:11

Juntada de certidão

22/09/2023, 11:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/09/2023, 11:14

Juntada de decisão

22/09/2023, 11:14

Juntada de intimação

22/09/2023, 11:14

Juntada de intimação

22/09/2023, 11:14

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/09/2023, 11:14

Devolvidos os autos

22/09/2023, 11:14

Todas as movimentações(233)

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

19/12/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 10:22

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 11:11

Decisão

•26/07/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 11:11

Juntada de certidão

22/09/2023, 11:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/09/2023, 11:14

Juntada de decisão

22/09/2023, 11:14

Juntada de intimação

22/09/2023, 11:14

Juntada de intimação

22/09/2023, 11:14

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/09/2023, 11:14

Devolvidos os autos

22/09/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

27/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/07/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 23:20

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 02:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2023, 15:09

Conclusos para decisão

09/01/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:10

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2021, 23:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:42

Recebidos os autos

07/10/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:26

Definitivo (Arquivamento)

07/03/2017, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:44

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 01:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2014, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

24/04/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 00:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2012, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2012, 02:43

Provisório (Suspensao do Processo)

28/10/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/10/2011, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/09/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2011, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2011, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/09/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2011, 02:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/08/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Sentenca Extintiva de Execucao)

03/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2011, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/05/2010, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/11/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2009, 02:25

Juntada (Juntada)

03/11/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

03/11/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2009, 02:09

Juntada (Juntada)

07/08/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/08/2009, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/07/2009, 01:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/07/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2009, 02:05

Despacho (Despacho)

21/07/2009, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2009, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/06/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2009, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/06/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/06/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2009, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 00:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2009, 02:28

Juntada (Juntada)

09/03/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/03/2009, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/12/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2008, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/12/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2008, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/12/2008, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/11/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/11/2008, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/11/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2008, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/10/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/10/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2008, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

30/09/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2008, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/09/2008, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2008, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/09/2008, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/09/2008, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/09/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2008, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 00:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2008, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2008, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/07/2008, 00:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2008, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2008, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/06/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2008, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/04/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/04/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2008, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/04/2008, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2008, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 02:02

Despacho (Despacho)

15/04/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2008, 01:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/04/2008, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2007, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/01/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/01/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/01/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/01/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

11/01/2007, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/01/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/12/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/12/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/11/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/11/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2006, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2006, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2006, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/11/2006, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2006, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2006, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2006, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/11/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2006, 01:02

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2006, 01:02

Despacho (Despacho)

21/11/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2006, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/11/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/11/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2006, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/11/2006, 01:19

Sentença

•17/01/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 18:39