Termo Circunstanciado 1001022-30.2023.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1001022-30.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001022-30.2023.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JALES RAFAEL MONTEIRO COSTA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que, razão assiste ao Parquet. Explico. No que se refere à contravenção penal de vias de fato (artigo 21, caput, da Lei n° 3.688/41), tem como pena máxima em abstrato 3 (três) meses de prisão simples e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 11/06/2022, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Já em relação ao delito de injúria (CP, art. 140, caput), se procede mediante ação penal privada, de acordo com o disposto no art. 167 do CP. Nesse panorama, denoto que entre a data do fato (04/12/2019) até a presente data, transcorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses sem que houvesse o oferecimento de queixa-crime pela ofendida. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição e decadência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado JALES RAFAEL MONTEIRO COSTA referente aos crimes em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição e decadência. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JALES RAFAEL MONTEIRO COSTA em 09/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Todas as movimentações(37)