Execução Fiscal 0018152-25.2002.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0018152-25.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2023, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:12

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 18:36

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018152-25.2002.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RUDI LUDWIG Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2023, 11:49

Recebidos os autos

27/07/2023, 11:49

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 11:49

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

27/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 08:01

Extinto o processo por desistência

27/07/2023, 08:01

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 08:01

Decisão

•29/09/2022, 14:37

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(183)