Procedimento Comum Cível 0002083-39.2018.8.11.0078 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002083-39.2018.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0002083-39.2018.8.11.0078.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SAPEZAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO DE SOUZA, JORGE GONCALVES RODAS, ISABEL GONCALVES DA SILVA RODAS Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, destaco que as referências levam em consideração o número das páginas do arquivo baixado em PDF. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo município de Sapezal contra ANTONIO DE SOUZA, ISABEL GONCALVES DA SILVA RODAS, JORGE GONCALVES RODAS, bem como demais pessoas que ocupem a área. Em suma, a Fazenda alega que um dos Requeridos usucapiu 250 metros quadrados da área doada para o Município. Contudo, os Requeridos esbulharam o excedente, razão pela qual pleiteiam a reintegração de posse. Juntou documentos. O pedido em caráter liminar foi deferido em parte, de modo a permitir que o ente público ingresse no local para realização de obras, conforme decisão de f. 207/208. O Requerido Antônio de Souza contestou às f. 212/230. Preliminarmente, requereu justiça gratuita; impugnou o valor da causa; arguiu carência da ação porque o Requerente nunca teve a posse do imóvel. No mérito, alegou ser hipossuficiente, sendo retirado o sustento de sua família da terra, cuja posse é objeto de disputa. Além disso, aduzir ser possuidor desde 2004, inclusive, usucapindo parcela do terreno. Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, a manutenção de sua posse. Subsidiariamente, em caso de procedência do pedido na ação, a indenização pelas benfeitorias e danos morais. Juntou documentos. Edital de citação e intimação e; mandados de citação e intimação, às f. 338/345. Às f. 383, o Requerente informou que os Requeridos descumpriram a liminar deferida. Assim, pugnam pela utilização de força policial e, em caso de novo descumprimento, a incidência em crime de desobediência. Às f. 385, determinou-se a constatação da violação da ordem judicial e impôs-se multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O Requerido Antônio de Souza interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o ingresso da Prefeitura para realização de obras no local (f. 404/417). O pedido de suspensão da decisão proferida pelo juízo a quo foi indeferido, conforme f. 432/435. Às f. 446, incluiu-se a Requerida Isabel Gonçalves da Silva Rodas no polo passivo e determinou-se a citação, por carta precatória, do Requerido Jorge Gonçalves Rodas. O Autor, às f. 450/457, requereu tutela de evidência para conferir a reintegração de posse, com base no artigo 311, inciso IV, do CPC. Subsidiariamente, pugnou pela tutela antecipada de reintegração de posse. Alegou o Município que os Requeridos estão em vias de vender terrenos loteados ilegalmente situados na área em disputa, fato que dificultaria o cumprimento do objeto desta demanda em caso de procedência. O pedido foi reiterado às f. 458/459. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida às f. 462/463. À f. 489, o Requerido Antônio de Souza foi intimado da decisão. Ainda, a Requerida Isabel Gonçalves da Silva Rodas não foi citada, pois estava viajando. A informação foi fornecida por seu marido que também pertence ao polo passivo desta demanda, Sr. Jorge Gonçalves Rodas. Às f. 495, o Requerido Jorge Gonçalves Rodas foi intimado da decisão de f. 462/463. O Requerente pleiteou o cumprimento forçado da tutela de urgência, pois não foi cumprida voluntariamente pelos Requeridos. Também, pediu autorização para retirada dos semoventes do local. Às f. 500/517, o e. Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. A Defensoria Pública, às f. 519/521, ofertou contestação por negativa geral em favor de eventuais terceiros que estejam no imóvel. Às f. 571/572, o Autor requereu a devolução da carta precatória, uma vez que o Requerido Jorge Gonçalves Rodas já tomou ciência da presente demanda. Quanto à Requerida Isabel Gonçalves da Silva Rodas, pugnou pela busca, via INFOJUD, do seu endereço para citação. Em caso de tentativa infrutífera, pleiteou a modalidade editalícia. Às f. 584/587, foi proferida decisão: i) comprovação da hipossuficiência do Requerido Antônio de Souza; ii) a devolução da carta precatório para citação do Requerido Jorge Gonçalves Rodas, pois já devidamente ciente da existência da demanda; iii) a busca de endereço e citação da Requerida Isabel Gonçalves da Silva Rodas; iv) o esclarecimento sobre a coexistência dos dois agravos de instrumento (1015297-52.2020 e º 1013275-55.2019); v) designação da audiência de conciliação e; vi) elaboração de auto de constatação do local, elaborado por oficial de justiça. Termo de audiência de conciliação infrutífera – f. 600/601. Às f. 603/623, os Requeridos Isabel e Jorge contestaram. Pugnou pela resignação da audiência de conciliação, uma vez que não foi observado o prazo de intimação com 20 dias de antecedência; pela gratuidade de justiça e; carência da ação. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos. Ofertou, também, pedido contraposto consistente na proteção possessória dos Requeridos e da impossibilidade de reintegração de posse pelo Município; direito de retenção pelas benfeitorias. Juntou documentos. Substabelecimento, sem reserva de poderes, para representação dos Requeridos ANTÔNIO DE SOUZA, JEANE SOUSA ALMEIDA, ISABEL GONCALVES DA SILVA RODAS, e JORGE GONCALVES RODAS, ao Dr. RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA (f. 633/634). Às f. 636/639, o Requerido ANTÔNIO DE SOUZA aduziu que não possui trabalho com carteira assinada, não possui rendimento mensal fixo; tampouco cartão de crédito ou imposto de renda. Acórdão do agravo de instrumento nº 1015297-52.2020 provendo o recurso – f. 640/655. Às f. 699/709, o Requerente se manifestou alegando fato novo, indicando que os Requeridos expandiram a invasão, de modo a ocupar, de forma ilegal, a totalidade do imóvel aqui discutido. Por isso, pleiteou nova reintegração de posse, por meio de tutela de urgência e, também, a concessão da tutela de evidência. Juntou documentos. Os Requeridos, às f. 728/731, impugnaram os pedidos. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Quanto à tutela de evidência, INDEFIRO o pedido. Isso porque, ao contrário do alegado pelo Autor, os documentos não são suficientes para comprovar o direito. O acórdão anexado às f. 640/655 é expresso ao afirmar que há necessidade de dilação probatória: Em que pese ação de base, versar sobre reintegração de posse de bem público, o pedido já foi objeto de apreciação anterior nos autos 559-80.2013.811.0078, onde restou consignado tratar-se de posse velha, bem como a necessidade de Ação Demarcatória. No pedido de reconsideração, o Município de Sapezal sustentou que estaria havendo a comercialização do imóvel. Ocorre que, aludido loteamento estaria ocorrendo em imóvel contíguo e não na área em questão, fato que demanda dilação probatória. Grifei. Assim, decorreu da própria decisão que a prova documental não é suficiente para o reconhecimento do direito. Com isso, os requisitos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, não estão preenchidos. Destaco, ainda, que para o reconhecimento da evidência não é necessária a urgência, bastando a comprovação do alegado por documentos. Em outras palavras, o legislador pretendeu salvaguardar o titular do direito para que a mora do processo não lhe seja prejudicial. Contudo, não é esse o caso dos autos. Aliás, reconhecer o direito alegado pela municipalidade será violar a decisão proferida no acórdão do agravo de instrumento nº 1015297-52.2020. Inclusive, é pelo mesmo fundamento que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça, ao reformar a proferida pelo Juízo singular, impediu a reintegração de posse por ausência de provas, sendo exigida a dilação para comprovar o narrado na inicial. Assim, a conduta do Requerido é desdobramento da decisão supracitada, razão pela qual já foi examinada pela instância superior, não competindo nova decisão sobre o mesmo tema. Repiso que não se trata de fato novo. Friso que o Autor tomou ciência da última contestação no dia 23.07.23, data em que apresentou o pedido de f. 699/709, momento em que confessou o acesso à peça. Desta feita, seu prazo para impugnação se iniciou no dia 23.07.23. Decorrido o prazo para impugnação e independentemente de nova intimação, as partes deverão, em 15 dias, indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado de mérito. Saliento que a prova oral somente será admitida se não existirem outros meio aptos de produção, sendo a indicação sobre qual fato recairá, imprescindível para o deferimento. Após, conclusos para saneamento ou sentença. Cumpra-se. SAPEZAL, 25 de julho de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISABEL GONCALVES DA SILVA RODAS em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JORGE GONCALVES RODAS em 12/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(20)