Execução de Título Judicial 1015327-42.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1015327-42.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015327-42.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: MARCELO ARAUJO SOUSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Aportou aos autos manifestação da parte exequente requerendo o chamamento do feito à ordem para desentranhar dos autos as sentenças de IDs. 107405438 e 110443962, pois estariam em desacordo com a atual fase processual (ID. 111119143). 2 - Pois bem, em detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão a exequente em seu pleito de ID. 111119143. Vejamos: Em 27.04.2021 (id. 53652829) foi proferida sentença de parcial procedência aos pedidos do autor, condenando o ente público réu no pagamento de férias e terço constitucional inadimplidos a serem calculados sobre o período de 45 dias, bem como FGTS proporcionais. Em seguida, não houve interposição de recurso por nenhuma das partes, ocorrendo regularmente o trânsito em julgado (ID. 56216107). Ato contínuo, deu-se início ao cumprimento de sentença (ID. 55567978) ocorrendo a intimação do executado em 07.07.2021 para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias. Contudo, o executado quedou-se inerte até 28.07.2022 (ID. 91113584), quando opôs Embargos à Execução, por ocasião da atualização dos cálculos da contadoria deste Juízo. Na oportunidade, o ente executado alegou: i) inclusão de juros sobre juros por ocasião da atualização; ii) discordância quanto ao termo inicial de juros o qual entende deveria ser a partir da citação e iii) correção monetária e juros pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a entrada em vigor da EC 113/2021 com posterior utilização da taxa SELIC. Em atenção a manifestação do executado, a parte exequente alegou preclusão dos Embargos à Execução. Os autos vieram conclusos para análise das manifestações mencionadas acima, contudo, houve prolação de sentença de mérito no ID. 107405438, em 13.01.2023, proferida equivocadamente, desconsiderando que o presente feito já *se encontrava em fase de Cumprimento de Sentença. Com o retorno dos autos para correção do equívoco, novamente fora prolatada sentença de mérito em 19.02.2023 (ID. 110443962). 3 - Em razão de todo exposto, tenho por cabível o requerimento de ID. 111119143, de modo que CHAMO O FEITO A ORDEM, para REVOGAR AS SENTENÇAS de ids. 107405438 e 110443962, uma vez que lançadas de forma atropelada e ao arrepio das normas processuais. Passo a proferir decisão harmoniosa com o feito: 4 - Passando adiante, quanto a manifestação da parte executada (ID. 91113584) verifica-se que ocorreu a preclusão quanto ao marco inicial da incidência dos juros de mora uma vez que tal fixação ocorreu na sentença, já transitada em julgado não podendo ser alterada na fase atual do feito. 5 - Ainda, quanto à inovação trazida pela EC 113/2021, verifica-se que não houve sua observância, o qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. Vide: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NORMA SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A correção monetária e os juros de mora são questões de ordem pública, podendo ser revistas, de ofício, pelo Poder Judiciário a qualquer tempo, ainda que não sejam requeridas, tratando-se de pedido implícito, conforme estabelece o art. 322, § 1º, do CPC. 2. Os dispositivos gozam de presunção de constitucionalidade e, salvo expressa disposição em sentido diverso, têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), devendo incidir, na execução, a lei nova superveniente (Emenda constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021). 3. A Taxa Selic qualifica-se como medida adequada para mensurar a variação de preços da economia, assegurando a preservação do valor real do crédito. 4. Declaratórios conhecidos e parcialmente providos. (TJDFT, Acórdão 1427768, 00047985720088070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Conselho Especial, data de julgamento: 31/5/2022, publicado no DJE: 13/6/2022) Sobre o tema é oportuno destacar o entendimento do TJMT aplicando os Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08.12.2021 e posteriormente a EC 113/2021: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO MÉDICO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - INDENIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PELO DANO MORAL PROVOCADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. 4. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n.º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Recurso de Apelação desprovido. Consectários legais readequados de ofício. (TJMT, N.U 0001907-55.2009.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Forte em tais razões o pedido de reconhecimento de anatocismo resta prejudicado, uma vez que, o cálculo da condenação deverá ser integralmente refeito para a adequação à EC 113/2021. 6 - Diante do exposto: i) REVOGO as sentenças de ids. 107405438 e 110443962 e ii) DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresente memória de cálculo atualizada observando os parâmetros fixados no dispositivo sentencial (id. 53652829), todavia, aplicando a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021. 7 - Com o aporte dos cálculos, DIGAM as partes, em 05 dias. 8 - Havendo impugnação, DIGA a parte contrária, em 05 dias. 9 - Após, conclusos para análise e deliberação do necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)