Termo Circunstanciado 1001694-72.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoInjúriaCrimes EleitoraisCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ROMILDO CANDIDO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ROMILDO CANDIDO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

NEIDE FERREIRA DA SILVA

Reu

ROMILDO CANDIDO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/02/2025, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/02/2025, 12:40

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 09/08/2023

03/06/2024, 15:22

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:39

Decorrido prazo de NEIDE FERREIRA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 12:19

Decorrido prazo de ROMILDO CANDIDO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 12:18

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:34

Conclusos para decisão

01/08/2023, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 16:32

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 04:09

Todas as movimentações(50)

Juntada de Certidão

19/02/2025, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/02/2025, 12:40

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 09/08/2023

03/06/2024, 15:22

Documentos

Despacho

•29/05/2024, 17:39

Sentença

•26/07/2023, 20:51

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:39

Decorrido prazo de NEIDE FERREIRA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 12:19

Decorrido prazo de ROMILDO CANDIDO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 12:18

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:34

Conclusos para decisão

01/08/2023, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 16:32

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001694-72.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: ROMILDO CANDIDO DA SILVA DENUNCIADO: NEIDE FERREIRA DA SILVA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que, razão assiste ao Parquet. Explico. Os delitos de injúria (CP, art. 140, caput) e dano (art. 163, caput, CP), se procedem mediante ação penal privada, de acordo com o disposto no art. 145 e 167, ambos do CP. Nesse panorama, denoto que entre a data do fato (25/01/2022) até a presente data, transcorreu o prazo decadêncial de 06 (seis) meses sem que houvesse o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela decadência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada NEIDE FERREIRA DA SILVA referente aos crimes em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e artigo 103, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da decadência. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 20:51

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

26/07/2023, 20:51

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 14:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

03/11/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 04:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 13:49

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de termo de declarações

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de termo

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de termo

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2022, 14:10

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 14:09