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TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2017

Valor da Causa

R$ 13.555,12

Órgão julgador

1ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CARLOS ALBERTO NUNES DUARTE

CPF

Reu

LUIZ CARLOS CEZARIO

CPF

Reu

JOSE FERREIRA SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO PROENCA

OAB/MT 15440·CPF·Representa: Réu

RENATA SILVA COSTA SALCI

OAB/MT 22569·CPF·Representa: Réu

CARLA CRISTINA CEZARIO

OAB/MT 22464·CPF·Representa: Réu

VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO

OAB/MT 14862·CPF·Representa: Réu

IGOR CHRISTIAN ADRIANO SALGUEIRO

OAB/MT 24525·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CARLOS ALBERTO NUNES DUARTE

CPF

Reu

LUIZ CARLOS CEZARIO

CPF

Reu

JOSE FERREIRA SOARES

CPF

Reu

ELIAS MENDES LEAL FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

BRUNO PROENCA

OAB/MT 15440·CPF·Representa: Réu

RENATA SILVA COSTA SALCI

OAB/MT 22569·CPF·Representa: Réu

CARLA CRISTINA CEZARIO

OAB/MT 22464·CPF·Representa: Réu

VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO

OAB/MT 14862·CPF·Representa: Réu

IGOR CHRISTIAN ADRIANO SALGUEIRO

OAB/MT 24525·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT 16308·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 02:02

Recebidos os autos

30/06/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de BRUNO PROENÇA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de RENATA SILVA COSTA SALCI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA CEZARIO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de IGOR CHRISTIAN ADRIANO SALGUEIRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES DUARTE em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Publicado Intimação em 01/03/2024.

04/03/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

04/03/2024, 03:28

Todas as movimentações(341)

Juntada de Certidão

12/12/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 02:02

Recebidos os autos

30/06/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 15:10

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 14:41

Despacho

•26/07/2023, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de BRUNO PROENÇA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de RENATA SILVA COSTA SALCI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA CEZARIO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de IGOR CHRISTIAN ADRIANO SALGUEIRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES DUARTE em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Publicado Intimação em 01/03/2024.

04/03/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

04/03/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 17:05

Juntada de petição terceiro interessado

20/02/2024, 11:40

Juntada de despacho

20/02/2024, 11:40

Juntada de vista ao mp

20/02/2024, 11:40

Juntada de petição

20/02/2024, 11:40

Juntada de despacho

20/02/2024, 11:40

Juntada de intimação

20/02/2024, 11:40

Juntada de petição

20/02/2024, 11:40

Juntada de petição

20/02/2024, 11:40

Juntada de decisão

20/02/2024, 11:40

Juntada de intimação

20/02/2024, 11:40

Juntada de intimação

20/02/2024, 11:40

Juntada de intimação

20/02/2024, 11:40

Juntada de petição

20/02/2024, 11:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/02/2024, 11:40

Processo Reativado

20/02/2024, 11:40

Devolvidos os autos

20/02/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que os Recorrentes comprovem a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, colacionando ao feito, a integralidade das declarações de imposto de renda pessoa física, dos últimos três exercícios, ou documentos que entenderem pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2021, 19:03

Juntada de Ofício

03/12/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 12:40

Conclusos para despacho

30/11/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2021, 14:29

Conclusos para decisão

28/11/2021, 20:20

Juntada de certidão

26/11/2021, 17:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

07/06/2021, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/05/2021, 17:34

Juntada de Ofício

25/05/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2021, 21:08

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:18

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:18

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:18

Conclusos para despacho

19/05/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2021, 17:13

Conclusos para decisão

17/05/2021, 16:35

Decorrido prazo de RENATA SILVA COSTA SALCI em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 03:58

Decorrido prazo de BRUNO PROENÇA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 03:58

Decorrido prazo de IGOR CHRISTIAN ADRIANO SALGUEIRO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 03:58

Decorrido prazo de VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 03:58

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA CEZARIO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:59

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:00

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:00

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:00

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 15:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:23

Expedição de .

26/03/2021, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2021, 17:03

Conclusos para decisão

26/03/2021, 16:51

Recebidos os autos

26/03/2021, 16:51

Expedição de .

26/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 07:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2021, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2020, 02:20

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

17/12/2020, 01:24

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/11/2020, 02:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/09/2020, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/09/2020, 01:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/09/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/09/2020, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2020, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2020, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2020, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2020, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/03/2020, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/02/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/02/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/02/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/01/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

17/01/2020, 01:56

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

17/01/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/07/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/06/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

25/06/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2019, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2019, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/05/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/04/2019, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2019, 02:11

Audiência (Audiencia Realizada)

04/04/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/03/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/02/2019, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/02/2019, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/02/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2019, 00:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/02/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2019, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/02/2019, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/02/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/02/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:23

Audiência (Audiencia Redesignada)

13/02/2019, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/02/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/02/2019, 00:48

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/12/2018, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/12/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2018, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2018, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/12/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 02:34

Audiência (Audiencia Redesignada)

28/11/2018, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2018, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2018, 01:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/11/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:22

Audiência (Audiencia Redesignada)

26/11/2018, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2018, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2018, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/11/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/11/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/11/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/11/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:03

Audiência (Audiencia Redesignada)

22/11/2018, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2018, 01:41

Audiência (Audiencia Realizada)

22/11/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/11/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/11/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

21/11/2018, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/10/2018, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:21

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

09/10/2018, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2018, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2018, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2018, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/10/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:15

Audiência (Audiencia Designada)

26/09/2018, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2018, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/07/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/07/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/07/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2018, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/05/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/05/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2018, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2018, 00:22

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/05/2018, 00:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/05/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/05/2018, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/04/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/04/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2018, 01:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

22/03/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/03/2018, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/03/2018, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/03/2018, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/01/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/10/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

05/09/2017, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/09/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/08/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/08/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/08/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/08/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

25/08/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/08/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/08/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/07/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/07/2017, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/07/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/07/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

06/07/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:11

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

03/07/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/06/2017, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/06/2017, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/06/2017, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/06/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/06/2017, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2017, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/06/2017, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/06/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/06/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2017, 02:16

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/06/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/06/2017, 02:04

Despacho

•14/03/2023, 10:24

Despacho

•03/12/2021, 12:40

Decisão

•29/11/2021, 14:29

Despacho

•26/11/2021, 15:54

Decisão

•24/05/2021, 21:08

Decisão

•18/05/2021, 17:13

Outros documentos

•26/03/2021, 17:41

Decisão

•26/03/2021, 17:03