Embargos à Execução 0042523-04.2012.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0042523-04.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0042523-04.2012.8.11.0041.. REU: CELSO JOSE RONDON O Estado do Mato Grosso apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando excesso na execução, uma vez que o valor executado pela parte autora, no importe de R$232.950,54 (atualizado à época da propositura da ação) não atendeu ao disposto na regra contida na lei 9.494/97. Além disso, a parte embargante contesta a aplicação equivocada da correção monetária e dos índices de juros de mora na elaboração do cálculo realizado pela controladoria judicial (id. 93000934). Impugnação aos embargos à execução no id. 6037581. Decisão determinando a remessa dos autos à controladoria Judicial para elaboração dos cálculos para dirimir a controvérsia (id. 6037581- Pag. 56). Cálculo juntado pela controladoria judicial no id. 6037581 – Pag. 58. Manifestação da parte embargada concordando com os cálculos realizado pela controladoria judicial no id. 92770099. Impugnação aos cálculos pela embargante no id.9300034. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Pois bem. A controvérsia da demanda reside apenas em relação ao "quantum debeatur". Analisando detidamente os presentes autos, verifico que os cálculos apresentados pela exequente/embargada (id. 60375811 - Pág. 49/51), bem como, pela controladoria judicial (id. 6037581 – Pag. 58) não estão em consonância com os parâmetros estabelecidos pelos consectários legais fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, porquanto fora utilizado de forma equivocada a aplicação do IPCA-E e juro moratórios pela remuneração da caderneta de poupança para todo o período devido. Veja, em consonância com a decisão do STF no julgamento de questão de ordem na ADI 4357, até 25/3/2015, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 25/3/2015, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança. Aplicação da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando que a atualização dos cálculos do crédito exequendo deverá obedecer aos consectários legais fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, a aplicação da Taxa Selic (que já incluí juros e correção monetária). Desse modo, durante o período sob a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar apenas a correção monetária, uma vez que a Taxa SELIC já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Aplicar a Taxa SELIC em período anterior ao termo inicial de incidência de juros de mora resultaria em um reconhecimento indevido da mora do devedor, o que caracterizaria enriquecimento sem causa do credor, conforme estabelecido no art. 884, caput, do Código Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: 2. Como a ordem concessiva nos autos é de natureza indenizatória, em atenção ao Tema 905/STJ, até junho/2009 deve incidir a SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. 3. Agravo interno improvido".(AgInt na ExeMS 15.697/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 17/12/2021) Portanto, ao aplicar a Taxa Selic para a correção monetária, faz-se necessário afastar a incidência dos juros de mora, uma vez que essa taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros. A aplicação simultânea de outro índice resultaria em uma inadmissível duplicidade (bis in idem). Ademais, a correção monetária deve ser calculada utilizando o índice INPC/IPCA-E, desde a emissão das certidões de crédito (13/12/2007) até 08/12/2021 (data da publicação da EC 113/2021). Quanto aos juros de mora, a partir da citação do Estado em 26/10/2012, deve-se aplicar os juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, e somente a partir de 09/12/2021 incidirá a SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária, conforme parecer correto anexado pela embargante/ Estado do Mato Grosso. Logo, declaro restar configurado o excesso de execução no valor de e R$2.993,85 a (dois mil e novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos). Por tais razões, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo executado, para reconhecer o excesso de R$2.993,85 a (dois mil e novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) em favor do embargante/executado Estado de Mato Grosso. Expeça-se o competente RPV ou Precatório para pagamento do débito exequendo no valor de R$436.091,71, com as cautelas de estilo, observando-se a existência do pedido de destaque dos honorários contratuais já existente nos autos (5% - Id. 93462937 - Estatuto da OAB, artigo 22.). Com a manifestação final do exequente, retornem os autos conclusos. Publique-se. AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO JOSE RONDON em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO JOSE RONDON em 22/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

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