Execução de Título Extrajudicial 1008492-62.2017.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Petição de pedido de extinção

15/05/2024, 08:44

Juntada de Certidão

19/09/2023, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 09:43

Recebidos os autos

04/09/2023, 09:43

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 09:42

Transitado em Julgado em 01/09/2023

04/09/2023, 09:15

Decorrido prazo de REPORPACK BRASIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - EPP em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 04:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:09

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Requerido: REPORPACK BRASIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - EPP Processo nº 1008492-62.2017.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em 21.03.2017, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo Cédula de Crédito Bancário - n° B42130185-4. O despacho inicial veio em 21.03.2017 e convertida em execução em 14.11.2018 e até o momento, não ocorreu citação da parte executada apesar de todos os pedidos do autor ser atendidos em tempo hábil, alcançado a prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar, não rebateu a ocorrência da prescrição, conforme certidão de id. 125428179. Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual, de TODOS os executados. Evidente que quando não localizada a parte para citação pessoal, a inércia em requerer a citação por edital para evitar transcorrer o prazo prescricional, caracteriza a desídia da parte autora, pois não pode aguardar perpetuamente, a citação processual, com negligência do direito material. O autor não providenciar a citação dos executados no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §2º do CPC. NÃO ENCONTRANDO A PARTE CONTRÁRIA PARA CITAÇÃO PESSOAL, DEVERIA POSTULAR PELA CITAÇÃO POR EDITAL, PARA EVITAR DECORRER O PRAZO PRESCRICIONAL, MAS MANTEVE INÉRTE. Ademais, podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra-lo para citação válida, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. Vejam que até o presente momento não houve a citação da parte requerida. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Entretanto, oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII com seu parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último referre-se a títulos impróprios, quando a Cédula trata-se de título bancário próprio regido por Lei especial própria, ou seja o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 3 (três) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –Cédula DE Crédito Bancária– DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – prescrição TRIENAL – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Uma vez não perfectibilizada a citação, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0006893-76.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 18/08/2020). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019) Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, §2º do CPC, uma vez que não foi providenciado a citação em 10 dias do despacho inicial, não há interrupção da prescrição. Denota-se que desde o ajuizamento da ação o requerente não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia. Salienta-se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. Ou seja, passados mais de dez anos do ajuizamento da ação, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança de acordo. Ou seja, desde o início do processo executivo em, até a presente data (08/08/2023) o requerente não realizou a citação do requerido. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e art. 206-A do CC. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 241) “Por outro lado, tem-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas por fundamento distinto, haja vista a ausência de marco interruptivo do prazo prescricional da ação desde o seu ajuizamento, uma vez que transcorrido os prazos legais para a parte promover a citação do executado, sem que houvesse esgotado todas as diligências possíveis, deixando o feito paralisado por mais de 11 anos, consoante preceito do art. 219, §4º, do CPC. “APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70058738741, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/07/2014) O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título já que não ocorreu a citação do executado. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Custas e despesas processuais, pelo autor. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 8 de agosto de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 11:14

Declarada decadência ou prescrição

08/08/2023, 11:14

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 09:02

Decorrido prazo de REPORPACK BRASIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - EPP em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:39

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da prescrição da ação, no prazo legal.

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/07/2023, 12:50

Processo Desarquivado

26/07/2023, 12:50

Juntada de Certidão

26/07/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 13:37

Recebidos os autos

16/03/2023, 13:37

Decorrido prazo de SICREDI SUDOESTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OESTE DE MATO GROSSO em 17/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 20:36

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2019, 08:29

Arquivado Definitivamente

18/09/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 12:45

Conclusos para despacho

18/09/2019, 11:57

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 11:57

Publicado Intimação em 10/09/2019.

10/09/2019, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 01:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 14:41

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

05/09/2019, 14:24

Juntada de Petição de diligência

05/09/2019, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2019, 17:45

Expedição de Mandado.

16/08/2019, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2019, 09:02

Decorrido prazo de MARCELO BRASIL SALIBA em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:09

Publicado Intimação em 26/07/2019.

26/07/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2019, 00:12

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 10:46

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 13:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 17:21

Publicado Intimação em 10/07/2019.

10/07/2019, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2019, 01:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 17:58

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

07/07/2019, 19:52

Juntada de Petição de diligência

07/07/2019, 19:52

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2019, 17:30

Expedição de Mandado.

14/05/2019, 17:13

Processo Desarquivado

14/05/2019, 13:58

Processo Desarquivado

14/05/2019, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2019, 18:02

Arquivado Definitivamente

15/02/2019, 17:05

Conclusos para despacho

15/02/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 16:02

Decorrido prazo de SICREDI SUDOESTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OESTE DE MATO GROSSO em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 04:27

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 17:42

Decorrido prazo de SICREDI SUDOESTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OESTE DE MATO GROSSO em 28/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 19:22

Publicado Intimação em 29/01/2019.

30/01/2019, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 10:39

Publicado Intimação em 28/01/2019.

29/01/2019, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 21:49

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 15:20

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 15:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2019, 17:02

Conclusos para despacho

21/01/2019, 13:14

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 02:51

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

18/01/2019, 18:02

Juntada de Petição de diligência

18/01/2019, 18:02

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2019, 17:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

04/01/2019, 10:42

Juntada de Petição de certidão

04/01/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 13:21

Juntada de Petição de diligência

10/12/2018, 07:28

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

10/12/2018, 07:28

Juntada de Petição de diligência

10/12/2018, 07:28

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

10/12/2018, 07:28

Juntada de Petição de diligência

10/12/2018, 07:27

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

10/12/2018, 07:27

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

10/12/2018, 07:26

Juntada de Petição de diligência

10/12/2018, 07:26

Juntada de Petição de diligência

10/12/2018, 07:18

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

10/12/2018, 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2018, 16:39

Expedição de Mandado.

05/12/2018, 16:27

Processo Desarquivado

05/12/2018, 14:32

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 17:41

Arquivado Definitivamente

03/12/2018, 17:41

Conclusos para despacho

03/12/2018, 10:57

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 10:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO - SICREDI SUDOESTE MT em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 04:47

Publicado Intimação em 23/11/2018.

23/11/2018, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 05:07

Publicado Despacho em 22/11/2018.

22/11/2018, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2018, 01:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 13:55

Ato ordinatório praticado

21/11/2018, 13:54

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO (181) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/11/2018, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 14:21

Conclusos para despacho

14/11/2018, 11:50

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 10:35

Publicado Intimação em 07/11/2018.

13/11/2018, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 14:37

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 12:58

Conclusos para despacho

31/10/2018, 11:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/10/2018, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2018, 14:25

Expedição de Mandado.

28/09/2018, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 15:49

Conclusos para despacho

25/09/2018, 15:17

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 15:17

Conclusos para despacho

21/09/2018, 18:12

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 18:06

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 13:55

Expedição de #Não preenchido#.

20/08/2018, 14:58

Expedição de Mandado.

20/08/2018, 13:56

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 13:32

Conclusos para despacho

16/08/2018, 12:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 12:25

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 15:34

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 16:15

Ato ordinatório praticado

01/06/2018, 14:27

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 17:03

Ato ordinatório praticado

02/04/2018, 14:52

Juntada de Petição de petição

17/08/2017, 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2017, 16:50

Expedição de Mandado.

15/08/2017, 11:14

Publicado Intimação em 14/08/2017.

14/08/2017, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2017, 19:21

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2017, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2017, 11:51

Conclusos para despacho

04/08/2017, 16:55

Ato ordinatório praticado

04/08/2017, 16:54

Publicado Intimação em 26/07/2017.

30/07/2017, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2017, 02:07

Juntada de Petição de petição

19/07/2017, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2017, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 16:17

Conclusos para despacho

10/07/2017, 16:13

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 16:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO - SICREDI SUDOESTE MT em 03/07/2017 23:59:59.

08/07/2017, 08:58

Publicado Intimação em 27/06/2017.

27/06/2017, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2017, 05:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2017, 10:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO - SICREDI SUDOESTE MT em 03/04/2017 23:59:59.

05/04/2017, 01:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2017, 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2017, 16:29

Expedição de Mandado.

31/03/2017, 15:57

Juntada de Petição de petição

31/03/2017, 11:03

Publicado Intimação em 28/03/2017.

28/03/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2017, 00:07

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 10:04

Concedida a Medida Liminar

22/03/2017, 10:33

Conclusos para decisão

21/03/2017, 16:00

Distribuído por sorteio

21/03/2017, 16:00

—

Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Decorrido prazo de REPORPACK BRASIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - EPP em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 01/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(172)