Inquérito Policial Militar 1017788-24.2023.8.11.0001 - TJMT

Inquérito Policial Militar 1017788-24.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ TCO nº 1017788-24.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o delito de abuso de autoridade, supostamente praticado pelos policiais militares FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA, FERNANDO VINICIUS DINIZ, FREDERICO CANDIDO COSTA e WILLIAN SEBASTIAO DE SOUZA APRINIO, em face de DIANA ALVES RIBEIRO. Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público requestou o declínio de competência para o Juízo da Vara Criminal Especializada da Justiça Militar (ID. 115132499). Em síntese é o relatório. DECIDO. Após analisar os fatos, verifica-se que este Juízo é incompetente para apreciar a matéria ventilada, porquanto a matéria alegada se tratar de competência especializada da Vara Criminal Especializada da Justiça Militar. Senão, vejamos: Lei nº 13.491/2017 Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…) II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: (…) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil. Para elucidar: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TORTURA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSO TESTEMUNHO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PELA LEI N. 13.491/2017. INCIDÊNCIA IMEDIATA. POLICIAL DE FOLGA. IRRELEVÂNCIA. TORTURA EM TESE PRATICADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VÍTIMA SOB AUTORIDADE DO AGENTE DELITUOSO DENTRO DE QUARTEL MILITAR. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal ? CF. 2. "A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a competência da Justiça Militar, na medida em que doravante não são apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no Código Penal Militar e na legislação penal comum que, em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. Passa a deslocar-se para a Justiça Castrense também qualquer crime contra civil previsto na Legislação Penal Comum ( Código Penal e Leis Esparsas), desde que praticado por militar em serviço, ou no exercício da função. Inteligência da alínea 'c' do inciso II do art. 9º do CPM."( CC 157.328/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 05/06/2018) 3."A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência n. 161.898/MG, da relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe de 20/2/2019, firmou o entendimento de que a alteração de competência promovida pela Lei n. 13.491/2017 é de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, como é o caso dos autos. Diante das alterações de direito material previstas na Lei n. 13.491/2017, caberá à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos na legislação penal comum, bem como aplicar os institutos típicos do direito penal e processual penal comum mais benéficos ao tempo do crime." ( AgRg no CC 165.536/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/02/2020) 4. No caso em análise, embora um dos três policiais militares envolvidos encontrava-se de folga, o crime de tortura foi praticado em razão da função por ele exercida, submetendo a vítima, que estava sob a sua autoridade, a intenso sofrimento físico, em lugar sujeito à administração militar, qual seja, no quartel da Polícia Militar de Chapada Gaúcha/MG. Nesse contexto está caracterizado crime militar, nos termos do art. 9º, inciso b e c do Código Penal Militar. Precedente. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor da Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, o suscitante. (STJ - CC: 163365 MG 2019/0017319-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/11/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Nesse mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAR O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE – REMESSA DO FEITO DA JUSTIÇA COMUM PARA A MILITAR – CONFLITO SUSCITADO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.491/2017 – AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – ALTERAÇÃO DO ART. 9º, INCISO II, DO CPM – ATRIBUIÇÃO À JUSTIÇA MILITAR DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA MILITAR -CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. A teor do disposto no art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar, com a novel redação promovida pela Lei n. 13.491/2017, é de rigor o reconhecimento da competência da Vara Especializada da Justiça Militar para o processamento e julgamento do feito a cuidar de crime com previsão na legislação penal, perpetrado, em tese, por militar atuando em razão da função, ainda que em local não sujeito à administração militar, contra civil [art. 9º, inciso II, alínea “c”, CPM], sem prejuízo da validação dos atos decisórios até então praticados e da aplicação da legislação anterior mais benéfica (N.U 1013030-78.2018.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/06/2019, Publicado no DJE 11/06/2019) Portanto, imperioso reconhecer a incompetência deste Juizado Criminal para apurar, processar e julgar o presente feito. Diante do exposto, DECLINO da competência para julgar o presente feito e DETERMINO que se remetam os autos ao FÓRUM CRIMINAL DA CAPITAL para distribuição a Vara Criminal Especializada da Justiça Militar. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)