Cumprimento de sentença 1012758-29.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1012758-29.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012758-29.2016.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário de concessão de benefício pensão por morte c/c tutela antecipada inaudita altera pars promovida por ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e OUTRO. Caso em que a parte autora alega que em 21/02/2016 faleceu seu companheiro Sr. OSCAR AMELITO ALVES DOS SANTOS, servidor público municipal de Cuiabá-MT, deixando a autora desamparada após mais de 8 (oito) anos de união estável. Arguiu ser dependente do de cujus, motivo pelo qual, postulou administrativamente a concessão de pensão por morte através do processo administrativo 2016.5.300130PA, o qual foi indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente do segurado falecido. Diante disso, ajuizou a presente ação e requereu in limine litis: “1) Seja concedido a tutela antecipada à Requerente conforme o Enunciado 26 da Revista dos Juizados Especiais de Mato Grosso ou subsidiariamente fundada no artigo 300, 303 do NCPC e seus parágrafos sendo concedida liminarmente, sem audiência da parte contrária, por estarem presentes os requisitos essenciais – “periculum in mora” e do “fumus boni juris”, no sentido de que a Requerida efetue mensalmente o pagamento do valor da Pensão Por Morte a Requerente, até o deslinde da presente quaestio, quando então a referida pensão tornar-se-á definitiva; 2) Com o deferimento e concessão da Tutela Antecipada, seja pré-fixado data de início do benefício (DIB), assim como arbitrado por Vossa Excelência multa diária ou seja arbitrado multa de R$ 1.000,00 por dia caso a Requerida descumpra a determinação da medida.” No mérito, pugnou que seja “Julgada procedente a presente ação com a condenação da Requerida no pagamento mensal da Pensão Por Morte à Requerente de acordo como os salários de contribuição devidamente corrigidos, em conformidade com a Lei nº. 8.112/90, artigos, 215 a 218.”, assim como que “Seja restituído o valor do benefício com pagamento integral a Requerente desde do falecimento do segurado”. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (Id. 4954511). Citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação no Id. 8707096, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 9174629). Parecer ministerial constante no Id. 9235093. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 22717806). Realizada a audiência de instrução e julgamento (Id. 90909776 e 91031592), as partes apresentaram alegações finais, a autora no Id. 92690338 e o réu no Id. 96479379. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva. REJEITO o antelóquio apresentado, porquanto os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação passiva caberá ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão, o que, in casu, mostra-se legítimo para figurar no polo passivo o MUNICÍPIO DE CUIABÁ em substituição ao Cuiabaprev. Do mérito Caso em que a parte autora alega que em 21/02/2016 faleceu seu companheiro Sr. OSCAR AMELITO ALVES DOS SANTOS, servidor público municipal de Cuiabá-MT, deixando a autora desamparada após mais de 8 (oito) anos de união estável. Arguiu ser dependente do de cujus, motivo pelo qual, postulou administrativamente a concessão de pensão por morte através do processo administrativo 2016.5.300130PA, o qual foi indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente do segurado falecido. Compulsando os autos, afere-se que o de cujus foi casado com a Sra. Elba Espindola, da qual se separou em 05/11/2005, porém, divorciou-se apenas em 29/08/2014. Nesse ponto, conquanto haja prova testemunhal, diversas declarações de convivência em comum e de união estável de que a autora ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA e o de cujus mantiveram relacionamento em união estável durante o período de 2008 a 2016, certo é que durante a vigência do casamento – que se encerrou apenas em 2014 com o divórcio - não pode ser reconhecida a união estável paralela alegada. Isso porque, a Suprema Corte Brasileira firmou o entendimento em sede de repercussão geral, tese de observância obrigatória, de que “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.” (Tema 529 – STF). Desse modo, os elementos de prova constantes nos autos, tais como, (I) faturas de seguros Unimed na qual consta que a requerente era dependente do de cujus, (II) diversos comprovantes de endereço a demonstrando a convivência do casal no mesmo domicílio, (III) declaração da funerária Dom Bosco acerca dos serviços funerais do de cujus, (IV) o CRLV do veículo de propriedade do falecido, cujo seguro foi contratado pela requerente, (V) Temo de adesão ao programa de atenção domiciliar SAD da Unimed que consta a requerente como responsável do plano de saúde do de cujus, (VI) Contrato de prestação de serviços hospitalares para internação eletiva de urgência e/ ou emergência, tendo como contratante a requerente para prestação de serviços hospitalares do de cujus, (VII) Diversas Fotos do de cujus e da requerente em cerimônia religiosa da benção das alianças realizada dentro de templo religioso, (VIII) Diversas declarações de filhos e testemunhas acerca da união estável alegada com firma reconhecida em cartório, e (IX) Prova Testemunhal colhida em audiência colaborando com os fatos descritos na exordial, demonstram cabalmente a existência da união estável existente entre a parte autora e o falecido, cujos efeitos legais somente poderão ser computados a partir de 29/08/2014 -após o divórcio do falecido- e até a data de seu óbito, qual seja, 21/02/2016. Nesse ponto, de acordo com o art. 7° da LC 399/2015, para a concessão do benefício de pensão por morte, no presente caso restou demonstrado de forma suficiente a qualidade de beneficiária do de cujus ante a presença de provas contundentes da união estável da demandante e do servidor público falecido, bem como a dependência econômica, fazendo ela jus a concessão da benesse pleiteada na exordial. Ademais, “Para a concessão da pensão por morte basta à beneficiária, na condição de companheira, demonstrar a existência da união estável, sendo presumida a dependência econômica” (N.U 0015846-16.2017.8.11.0055, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 08/05/2023, DJE 18/05/2023) Quanto ao termo inicial da pensão por morte, não se pode olvidar que “É firme a Jurisprudência do Tribunal da Cidadania, no sentido de que o termo a quo para concessão do benefício, por morte de servidor público, a beneficiário do segurado, quando o pedido formulado na ação judicial houver sido precedido de pedido administrativo, deve ser fixado a partir da data em que se efetivou o pedido perante a Administração Pública.” (N.U 1032264-49.2020.8.11.0041, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 24/10/2022, DJE 01/11/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para (I) confirmar a tutela de urgência outrora concedida, (II) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão por morte à requerente de acordo com os salários de contribuição devidamente corrigidos do de cujus, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do primeiro pedido administrativo. A atualização dos cálculos do crédito exequendo devera obedecer aos consectários legais fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, a aplicação da Taxa Selic (esta que já incluí juros e correção monetária). Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo requerente. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito designado para o NAE

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(27)