Agravo de Instrumento 1017354-38.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.297.078,34

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRAISL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MARSARO

OAB/MT 12832·CPF·Representa: Autor

TIAGO MACIEL BORGES

OAB/MT 20640·CPF·Representa: Réu

LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

OAB/SP 257932·CPF·Representa: Réu

LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO

OAB/MT 11520·CPF·Representa: Réu

LICINIO CARPINELLI STEFANI

OAB/MT 12806·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRAISL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

ATIVOS S.A SEGURADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

REGINA

Terceiro

SOCIEDADE ECONOMIA

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DE BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

NILSON MARTINIANO MOREIRA

Terceiro

GECOR SAO PAULO- SP

Terceiro

PSO-CUIABA (PREDIO AG ALENCASTRO)

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

ALCUNHA

LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

CPF

Reu

LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO

CPF

Reu

TIAGO MACIEL BORGES

CPF

Reu

LICINIO CARPINELLI STEFANI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:24

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2026, 10:10

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 10:10

Baixa Definitiva

26/02/2026, 10:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/02/2026, 10:10

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado | Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

25/02/2026, 18:35

Recebidos os autos

25/02/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 18:35

Juntada de .STJ AREsp Desprovido

25/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2026, 13:07

Recebidos os autos

24/02/2026, 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

24/07/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 18:06

Decisão interlocutória

22/07/2024, 20:30

Conclusos para decisão

18/07/2024, 12:09

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:24

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2026, 10:10

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 10:10

Baixa Definitiva

26/02/2026, 10:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Outras peças

•24/02/2026, 13:31

Outras peças

•24/02/2026, 13:31

26/02/2026, 10:10

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado | Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

25/02/2026, 18:35

Recebidos os autos

25/02/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 18:35

Juntada de .STJ AREsp Desprovido

25/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2026, 13:07

Recebidos os autos

24/02/2026, 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

24/07/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 18:06

Decisão interlocutória

22/07/2024, 20:30

Conclusos para decisão

18/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:07

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de agravo ao stj

21/06/2024, 15:34

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 07:59

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 11:43

Recurso Especial não admitido

28/05/2024, 15:03

Conclusos para decisão

24/04/2024, 11:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2024, 19:15

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:16

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/03/2024, 17:53

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:02

Conclusos para decisão

18/03/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 10:17

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

16/03/2024, 13:10

Recebidos os autos

16/03/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

16/03/2024, 13:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

16/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de recurso especial

15/03/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 03:11

Publicado Acórdão em 28/02/2024.

28/02/2024, 03:11

Juntada de Petição de certidão

26/02/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2024, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:20

Publicado Intimação de pauta em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 18:40

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 15:40

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:24

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 17:24

Conclusos para despacho

15/01/2024, 14:26

Juntada de Certidão

15/01/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

28/12/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 08:40

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 12:00

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2023, 15:39

Publicado Acórdão em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:34

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 11:43

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido

29/11/2023, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 14:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:13

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:13

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:13

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:13

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 23:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/11/2023, 17:11

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2023.

16/11/2023, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 19:01

Juntada de Petição de certidão

09/11/2023, 12:01

Deliberado em Sessão - Retirado

09/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2023, 08:36

Publicado Intimação de pauta em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:29

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 15:43

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:12

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:12

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:12

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:12

Juntada de Petição de certidão

11/10/2023, 15:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/10/2023, 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/10/2023, 16:48

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 14:20

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 09:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 17:29

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:25

Publicado Informação em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e da análise perfunctória dos fundamentos trazidos ao recurso, DEFIRO o pedido de liminar postulada pelo Banco Agravante, recebendo o recurso em seu efeito suspensivo, até ulterior julgamento deste recurso. Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. I

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1017354-38.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES. JOÃO FERREIRA FILHO.

28/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:38

Concedida a Medida Liminar

27/07/2023, 17:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/07/2023, 14:47

Conclusos para decisão

27/07/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 13:50

Juntada de Certidão

27/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 09:48

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 09:48

Alterado o assunto processual

27/07/2023, 09:32

Outras peças

•24/02/2026, 13:31

Decisão

•22/07/2024, 20:30

Outros documentos

•21/06/2024, 15:34

Decisão

•28/05/2024, 15:03

Documento de comprovação

•23/04/2024, 19:15

Documento de comprovação

•23/04/2024, 19:15

Documento de comprovação

•23/04/2024, 19:15

Documento de comprovação

•23/04/2024, 19:15

Documento de comprovação

•23/04/2024, 19:15

Decisão

•26/03/2024, 17:53

Acórdão

•26/02/2024, 10:40

Acórdão

•25/02/2024, 09:34

Despacho

•11/01/2024, 18:41

Todos os documentos(25)

Outras peças

•24/02/2026, 13:31

Outras peças

•24/02/2026, 13:31

Outras peças

•24/02/2026, 13:31

Decisão

•22/07/2024, 20:30

Outros documentos

•21/06/2024, 15:34

Decisão

•28/05/2024, 15:03

Documento de comprovação

•23/04/2024, 19:15

Documento de comprovação

•23/04/2024, 19:15

Documento de comprovação

•23/04/2024, 19:15

Documento de comprovação

•23/04/2024, 19:15

Documento de comprovação

•23/04/2024, 19:15

Decisão

•26/03/2024, 17:53

Acórdão

•26/02/2024, 10:40

Acórdão

•25/02/2024, 09:34

Despacho

•11/01/2024, 18:41

Acórdão

•30/11/2023, 11:43

Acórdão

•29/11/2023, 18:22

Documento de comprovação

•22/08/2023, 17:29

Documento de comprovação

•22/08/2023, 17:29

Documento de comprovação

•22/08/2023, 17:29

Documento de comprovação

•22/08/2023, 17:29

Documento de comprovação

•22/08/2023, 17:29

Decisão

•27/07/2023, 17:30

Outros documentos

•27/07/2023, 09:48

Outros documentos

•27/07/2023, 09:48