Cumprimento de sentença 0034285-98.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0034285-98.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0034285-98.2009.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI. Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), M.A. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - CPF: 073.710.804-59 (ADVOGADO), ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA - CPF: 796.590.391-15 (ADVOGADO), ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA - CPF: 796.590.391-15 (ADVOGADO), M.A. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELANTE), ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - CPF: 073.710.804-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DA PARTE. PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO MP. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS – ABUSIVIDADE NO PREÇO DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS – LUCRO EXCESSIVO – INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA – LIMITAÇÃO NA MARGEM DE LUCRO – DANO PATRIMONIAL COLETIVO – CABIMENTO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O LUCRO EXCESSIVO NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS CONFIGURA INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA, GERANDO AO INFRATOR O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS, À LUZ DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS A PRESENÇA DA PRÁTICA DE PREÇOS ABUSIVOS NA EMPRESA COMERCIALIZADORA DE COMBUSTÍVEIS QUE CULMINA NO LUCRO EXCESSIVO E NÃO JUSTIFICADOS PELA EMPRESA, A IMPOSIÇÃO DO LIMITE DA MARGEM DO LUCRO É MEDIDA QUE SEM IMPÕE. 3. CONQUANTO O PREÇO DO COMBUSTÍVEL NO PAÍS SEJA AUTO REGULAMENTADO PELO MERCADO, TAL PRÁTICA NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VEDEM O LUCRO EXCESSIVO E PERMITAM QUE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA VENHAM, EFETIVAMENTE, A FAVORECER. 4. COMPROVADO NOS AUTOS A PRESENÇA DA PRÁTICA DE PREÇOS ABUSIVOS NA EMPRESA COMERCIALIZADORA DE COMBUSTÍVEIS QUE CULMINA NO LUCRO EXCESSIVO, INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA, DEVE SER CONDENADA A INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS E AO LIMITE DA MARGEM DO LUCRO.

17/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 05/02/2026 23:59

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Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

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