Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009650-02.2018.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009650-02.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE GESTÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM FAVOR DE EMPRESA APÓS O FIM DA VIGÊNCIA CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUE O ENTE FEDERATIVO DEVERIA ACOMPANHAR TODAS AS AQUISIÇÕES DE BENS REALIZADAS PELA CONTRATADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Neste interim, verifica-se que cabia ao Estado de Mato Grosso acompanhar, constantemente as aquisições de bens permanentes e obras realidades pela CONTRATADA, assim, em razão da continuidade do uso do nome e CNPJ da Apelada após a rescisão do contrato, é evidente que o Estado de Mato Grosso possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Preliminar Rejeitada. 2. Restou devidamente comprovado nos autos, que houve a utilização indevida e não consentida dos dados cadastrais da filial da Apelada pelo fisco Federal e Estadual (ato ilícito). Pelas mesmas razões que se conhece da legitimidade passiva, também é evidente a responsabilidade do Estado de Mato Grosso, uma vez que havia a obrigação contratual de acompanhar todas as aquisições realizadas pela parte contratada. Assim, considerando a inexistência de qualquer tentativa de evitar os constrangimentos sofridos pela Apelada, juntamente com os outros requeridos, deve o Estado de Mato Grosso responder pelos riscos de suas atividades, devendo indenizar pelos danos causados em virtude de sua negligência, na forma do art. 186 do Código Civil. 3. A Súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Com isso, considerando a emissão de nota fiscal em favor da Apelada, por serviços não contratados por esta, indicando o endereço do Hospital Regional de Sinop, mesmo após a fim de vigência de seu contrato, é evidente o dano imaterial sofrido pela empresa. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida.

17/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIAL RONTA LTDA em 08/04/2026 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(17)