Procedimento Comum Cível 1002762-22.2023.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002762-22.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002762-22.2023.8.11.0086.. REQUERENTE: EMERSON FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO SANT'ANA LTDA, IGOR MARCELO ORTOLAN DE OLIVEIRA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Com a devida vênia à parte Requerente, impossível o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Como se sabe, tal benefício se estende apenas aqueles necessitados, sem condições para o pagamento das custas processuais sem o consequente prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Não é o que ocorre com a parte Autora, pois, em consulta ao Sistema Infojud, conforme anexo, é possível inferir que o Autor possui imóveis localizados nesta cidade, bens, direitos e lucros e dividendos, bens estes incompatíveis com a benesse da gratuidade da justiça. Nesse sentido, de grande a valia a lição da Desembargadora Maria Helena Garglione Póvoas, nos autos do Recurso de Apelação n° 91568/2013: “[...] embora a Lei diga que a concessão da gratuidade de justiça dá-se pela afirmação de pobreza pela parte, o Juiz não pode ser considerado mero protocolista, pronto a despachar todo e qualquer pedido formulado nesse sentido. Vale dizer, sendo constatado no caso concreto que o benefício não é devido, o Juiz, ao contrário do que possa parecer pela leitura de letra fria da Lei, tem o dever de indeferir o pedido.” (Sem grifos no original). Por assim sendo, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Diante do exposto, INTIME-SE a parte Requente a fim de emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil), providenciando o recolhimento das custas iniciais no valor devido. O não cumprimento da emenda acarretará no cancelamento da distribuição de feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria Judicial que, ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias ora concedido, exclua os documentos (incluídos em sigilo) relativo à declaração de imposto de renda da parte Autora anexado a esta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de IGOR MARCELO ORTOLAN DE OLIVEIRA em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO SANT'ANA LTDA em 30/09/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)