Execução de Título Extrajudicial 1001440-41.2023.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001440-41.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001440-41.2023.8.11.0029.. EXEQUENTE: FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA EXECUTADO: DARI BRASIL BIESEK Intimação - DECISÃO Vistos. 1 – Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora de bens. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; caso o executado pague a dívida no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade. 3 – O executado poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 4 – Não efetuado o pagamento no tríduo legal, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, avaliando-os e intimando o executado da penhora e da avaliação realizadas. 5 – Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC. 6 – Desde já, deixo consignado que, em virtude do volume de execuções que tramitam nesta Vara e considerando o seu atual quadro funcional, e corroborado com os efeitos práticos do artigo 828 do CPC, somente será deferida uma consulta a cada sistema informatizado (Renajud, Sisbajud e Infojud) com o objetivo de se encontrar bens a serem penhorados, já que a obrigação legal de indicar bens à penhora competente à própria parte exequente. 7 – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de consulta aos sistemas informatizados seja acolhido. 8 – Não havendo bens para a penhora, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA em 03/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)