Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002077-87.2014.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2014

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Bugres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ANA MARIA RIBEIRO

CPF

Autor

MIRIAN RUIZ ORTEGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT 13451·CPF·Representa: Autor

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

OAB/MT 11674·CPF·Representa: Autor

MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ

OAB/MT 21941·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANA MARIA RIBEIRO

CPF

Autor

MIRIAN RUIZ ORTEGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 18:00

Processo Desarquivado

15/08/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:09

Decorrido prazo de KATIA CRISTINNA RODRIGUES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:09

Decorrido prazo de MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:09

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/08/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 01:38

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 12:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:23

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 18:00

Processo Desarquivado

15/08/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA em 13/08/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 18:25

Decisão

•05/05/2025, 17:46

14/08/2025, 16:09

Decorrido prazo de KATIA CRISTINNA RODRIGUES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:09

Decorrido prazo de MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:09

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/08/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 01:38

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 12:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 18:20

Decorrido prazo de RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:21

Decorrido prazo de KATIA CRISTINNA RODRIGUES em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:21

Decorrido prazo de MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:20

Decorrido prazo de KATIA CRISTINNA RODRIGUES em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:16

Decorrido prazo de MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:16

Decorrido prazo de RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 03:09

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:36

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/05/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 01:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/05/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 17:46

Juntada de Alvará

30/04/2025, 16:29

Conclusos para decisão

28/04/2025, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/04/2025, 12:41

Processo Desarquivado

14/04/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/04/2025, 02:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/04/2025, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 11:17

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 15:52

Processo Desarquivado

18/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBEIRO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:09

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBEIRO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:09

Decorrido prazo de MIRIAN RUIZ ORTEGA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:09

Decorrido prazo de MIRIAN RUIZ ORTEGA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:34

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/11/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 17:41

Conclusos para decisão

01/11/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 17:37

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/09/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/09/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 16:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de MIRIAN RUIZ ORTEGA em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:10

Publicado Decisão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 17:19

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2024, 14:58

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:27

Juntada de renúncia de mandato

13/09/2023, 11:38

Juntada de certidão

13/09/2023, 11:38

Juntada de vista ao mp

13/09/2023, 11:38

Juntada de petição

13/09/2023, 11:38

Juntada de despacho

13/09/2023, 11:38

Juntada de despacho

13/09/2023, 11:38

Juntada de certidão

13/09/2023, 11:38

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 11:38

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 11:38

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 11:38

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 11:38

Juntada de certidão

13/09/2023, 11:38

Juntada de certidão

13/09/2023, 11:38

Juntada de acórdão

13/09/2023, 11:38

Juntada de acórdão

13/09/2023, 11:38

Juntada de acórdão

13/09/2023, 11:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/09/2023, 11:37

Juntada de distribuição de processos digitalizados

13/09/2023, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 15:13

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 02:38

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002077-87.2014.8.11.0008.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA RECONVINTE: ANA MARIA RIBEIRO, MIRIAN RUIZ ORTEGA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença intentado por ANA MARIA RIBEIRO e MIRIAN RUIZ ORTEGA em face de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT. 2. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível a realização de perícia. 3. Para tanto, NOMEIO como perita judicial a contadora credenciada deste Juízo GISELLE APARECIDA DE JESUS, Contato: (65) 99982-7882 e-mail: [email protected]. 4. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. 5. Observados os parâmetros fixados na sentença, deverá a expert elaborar o calculo do valor a ser recebido pela exequente. 6. INTIMEMSE as partes para os fins do artigo 465, parágrafos 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos, e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. 7. Deverá a perita apresentar o laudo em Juízo, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias; oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEMSE. CUMPRASE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 13:56

Nomeado perito

27/07/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 13:56

Conclusos para decisão

03/03/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 08:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 17:39

Conclusos para decisão

19/08/2022, 17:33

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 13:22

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBEIRO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 15:38

Decorrido prazo de MIRIAN RUIZ ORTEGA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 01:51

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 01:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/06/2022.

01/06/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 03:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 13:05

Recebidos os autos

31/05/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/02/2020, 01:29

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

03/02/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2020, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2019, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2019, 01:40

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

20/08/2019, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2019, 03:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

27/06/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/06/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

05/07/2018, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 02:10

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

15/05/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/02/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/03/2017, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/03/2017, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/03/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/03/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

03/03/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2017, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/01/2017, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/01/2017, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/01/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2017, 01:51

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/01/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2016, 00:50

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/09/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/01/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/10/2014, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/08/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/07/2014, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2014, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/07/2014, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/05/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/05/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/2014, 02:20

Decisão

•05/05/2025, 17:46

Despacho

•06/11/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:58

Decisão

•11/07/2024, 17:19

Decisão

•11/07/2024, 17:19

Decisão

•27/07/2023, 13:56

Petição inicial em pdf

•19/10/2022, 08:41

Despacho

•23/08/2022, 17:39

Manifestação

•14/06/2022, 13:22

Acórdão

•30/05/2022, 14:36

Acórdão

•30/05/2022, 14:35

Acórdão

•30/05/2022, 14:35

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 18:25

Decisão

•05/05/2025, 17:46

Decisão

•05/05/2025, 17:46

Despacho

•06/11/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:58

Decisão

•11/07/2024, 17:19

Decisão

•11/07/2024, 17:19

Decisão

•27/07/2023, 13:56

Petição inicial em pdf

•19/10/2022, 08:41

Despacho

•23/08/2022, 17:39

Manifestação

•14/06/2022, 13:22

Acórdão

•30/05/2022, 14:36

Acórdão

•30/05/2022, 14:35

Acórdão

•30/05/2022, 14:35

Despacho

•30/05/2022, 14:35

Despacho

•30/05/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 14:35

Despacho

•30/05/2022, 14:35

Decisão

•30/05/2022, 14:35

Despacho

•30/05/2022, 14:35

Despacho

•30/05/2022, 14:35

Sentença

•30/05/2022, 14:35

Despacho

•30/05/2022, 14:35

Acórdão

•03/05/2022, 11:45

Acórdão

•03/05/2022, 11:44

Acórdão

•03/05/2022, 09:41

Despacho

•15/02/2022, 08:02

Despacho

•26/01/2021, 11:33