Cumprimento de sentença 1001572-97.2019.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001572-97.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001572-97.2019.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Banco do Brasil S.A. contra W. R. M. Transportes Ltda. - ME, Wilson Rogério Martins e Maria Sonia dos Santos Martins, todos qualificados na peça inaugural. O autor aduz, em suma, celebrou com os réus, devedor principal e avalistas, nota de crédito comercial e, diante da inadimplência, é credor da quantia líquida e certa de R$ 134.005,14 (cento e trinta e quatro mil e cinco reais e quatorze centavos). O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento de id. 22991435. Realizada audiência de conciliação com a presença do autor e da ré W. R. M. Transportes, representada pelo réu Wilson, não houve autocomposição entre as partes (id. 25864859). O requerido Wilson ofereceu contestação ao id. 26632163 pedindo a aplicação de multa ao requerente pela ausência de representação na audiência de conciliação; arguindo preliminar de inépcia da inicial, dizendo que não instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação; contrapondo-se à pretensão ao defender, em resumo, que indevida a cobrança da comissão de AVAL/FAMPE, da multa e de juros de mora; e apresentando reconvenção, pretendendo a restituição dos valores supostamente cobrados de forma indevida, pedindo, ainda, a inversão do ônus da prova. O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 27775577 rebatendo as teses defensivas e ratificando os termos de sua pretensão e ofereceu contestação à reconvenção ao id. 30736069 contrapondo-se à pretensão do reconvinte ao defender, em síntese, que houve o reconhecimento da dívida, a validade do contrato objeto da ação e a não demonstração de abusividades de suas cláusulas, e que não é cabível a repetição do indébito, pois não configurada má-fé. O reconvinte impugnou à reconvenção ao id. 31742114 rebatendo as teses defensivas e ratificando os termos de sua pretensão. As partes foram instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 31509938), tendo o réu Wilson pedido o julgamento antecipado da lide (id. 31772308) e o autor expressado o desinteresse na dilação probatória (id. 32540677). Houve o reconhecimento do comparecimento espontâneo dos réus W.R.M Transportes e Wilson aos autos e, constatando-se a necessidade de adoção de providência preliminar, determinou-se a citação da ré Maria (id. 35324037). A requerida foi citada por correio, conforme AR acostado ao id. 96337070, porém deixou de oferecer contestação (id. 124464584). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Revelia. Considerando que houve o comparecimento espontâneo aos autos da ré W. R. M. Transportes Ltda. - ME, Wilson Rogério Martins (id. 35324037) e citada da ré Maria Sonia dos Santos Martins (id. 96337070), mas que ambas não contestaram ação, decreto-lhes a revelia com fulcro no artigo 344 do CPC, contudo, a revelia não produzirá o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, tendo em vista que há pluralidade de réus e que o réu Wilson contestou a ação (artigo 345, inciso I, do CPC). Multa por ausência de representação em audiência de conciliação. O réu Wilson pediu em contestação a sanção do autor com a multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, argumentando que não acostado documento que demonstrasse que a parte estava representada na solenidade. Noto que na referida solenidade compareceu apenas Arnoldo da Silveira Silva Junior, indicado como preposto da parte autora, porém não foi acostada aos autos carta preposição ou outros documentos de representação. Nesse viés, sanciono a requente ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, a ser revertida em favor do Estado. Intime-se a parte para pagar o valor da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informado o pagamento ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se cópias dos autos ao Estado para inscrição na dívida ativa ou intime-o para informar os dados para levantamento, em seguida, providenciando-se o necessário para tanto. Preliminar de inépcia da inicial. O réu confunde questão prévia com questão meritória, já que fundamenta a preliminar na defesa de que o contrato objeto da ação não está assinado e de que inexiste prova da disponibilização da quantia, questões que são concernentes ao mérito da pretensão autoral, não se tratando de caso de ausência de documento necessário para exame do mérito, conceito de documento indispensável à propositura da ação, portanto, está prejudicada a preliminar arguida. Inversão do ônus da prova ao reconvinte. Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Todavia, no caso concreto, a pretensão do reconvinte se consubstancia em suposta cobrança indevida pelo reconvindo através da presente ação, ou seja, está intrinsicamente ligada a ônus que já é do reconvindo como autor da ação principal, isto é, demonstrar a existência e valor da dívida cobrada. Além disso, a pretensão está fundada em ausência de previsão em contrato da taxa da comissão AVAL/FAMPE e da cobrança de multa (questões fáticas negativas) e na adução de que o termo da cobrança de juros de mora se encontra incorreto (questão de direito), assim, não vislumbro hipossuficiência técnica que enseje a necessidade de inversão do ônus da prova para demonstração de tais questões, até porque as únicas questões fáticas serão examinadas através da análise do contrato que instrui a exordial da ação principal. Desta forma, indefiro a inversão do ônus da prova. Demais atos de saneamento. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos o valor do débito cobrado na ação principal, a existência de cobrança e previsão contratual para cobrar comissão do AVAL/FAMPE e multa e o termo inicial para cobrança dos juros moratórios. Neste viés, diante do expresso desinteresse das partes na dilação probatória, o presente processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I do CPC. Portanto, aguarde-se a preclusão do presente pronunciamento e, após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de W. R. M TRANSPORTES LTDA - ME em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/08/2024 23:59

Juntada de Petição de pedido de extinção

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(16)