Petição Criminal 1007741-07.2022.8.11.0007 - TJMT

Petição Criminal 1007741-07.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1007741-07.2022.8.11.0007 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Impedimento / Detenção / Prisão]->PETIÇÃO CRIMINAL (1727) HERDEIRO(S): Nome: 5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - MT Endereço: Av. Ariosto da Riva, 1.987, Fórum, Centro, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INVENTARIADO(A): Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ALTA FLORESTA - MT Endereço: LUDOVICO DA RIVA NETO, S/N, ANEXO FORUM, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUEZINI Endereço: A 6, 606, CASA VERDE, SETOR A, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) eventuais interessados para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Trata-se composição do Conselho da Comunidade. DESPACHO/ DECISÃO:Vê-se dos autos que o Conselho da Comunidade sofreu dissolução de continuidade, com seus atos constitutivos/modificativos, suas atas, eleição de dirigentes, e demais documentos não sendo levados à registro. A partir do momento em que Conselho da Comunidade deixou de ter seus atos levados à registro, juridicamente ele tornou-se acéfalo, necessitando a intervenção judicial para que sua administração seja regularizada. Tal providência é necessária, pois como pessoa jurídica de direito privado, os conselhos da comunidade não estão isentos das obrigações civis impostas pela legislação, devendo, por força do artigo 115, I, da Lei n.º 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, inscrever junto ao registro público de pessoas jurídicas, seu estatuto e as atas de constituição ou renovação das diretorias. A não regularização do conselho, que deixou de registrar por um longo período as suas atas de eleição e constituição de diretoria, implicará em dificuldades administrativas e fiscais, já que não conseguirá dar legitimidade “externa corporis” aos seus diretores, mesmo que legitimamente eleitos em assembleia. Sim, pois é o registro de ata de eleição de novo representante da pessoa jurídica depende dos registros das atas anteriores, conforme preceitua o artigo 45, do Código Civil. Portanto, havendo ausência de registro na linha do tempo das atas de eleição de diretoria, constituída está afronta ao princípio da continuidade registral, o que resultará em nota devolutiva do oficial de registro. Configurada na hipótese a acefalia do Conselho da Comunidade, como pessoa jurídica de direito privado, por lhe faltar administrador com legitimidade para figurar como responsável pela instituição, há de se fazer uso da figura do administrador provisório. Com efeito, o artigo 49 do Código Civil preceitua que “se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório”. Nessa esteira, não sendo possível a regularização jurídico-administrativa do conselho pela via extrajudicial, por ausência da continuidade registrária de seus atos, necessário se faz a nomeação de administrador provisório na forma do artigo 49 do CC. A nomeação de administrador provisório possibilita dar continuidade à gestão do conselho, legitimando um interessado a fazê-lo, inclusive para que proceda à eventual readequação dos estatutos, o que é imprescindível à qualificação positiva de quaisquer documentos apresentados pela pessoa jurídica ao Oficial Registrador, para fins de observância ao princípio da continuidade registrária, e de modo que posteriormente se possa convocar a assembleia na qual se elegerá a nova diretoria. Não se olvide que o art. 49 do Código Civil determina que, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar (hipótese dos autos), o juiz nomeará e não apenas poderá nomear - administrador provisório, e isso a requerimento de qualquer interessado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, nos termos do art. 49 do CC., nomeio o sr. PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUESINI como sendo ADMINISTRADOR PROVISÓRIO do Conselho da Comunidade da Comarca de Alta Floresta, devendo ser lavrado o respectivo termo. AUTORIZO o Administrador Provisório a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, com observância às normas insculpidas no estatuto e na legislação em vigor. Oficie-se o Cartório de Registro de Títulos de Pessoa Jurídica, para que proceda o registro do conteúdo da decisão, qual nomeou o Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUESINI como administrador provisório do Conselho da Comunidade da Comarca de Alta Floresta. Citem-se eventuais interessados, por edital, com afixação no átrio do fórum, bem como na imprensa oficial, para os termos do presente feito. CUMPRA-SE. Favoritos CONE DE DOWNLOADFAVORITOS LEMBRETES E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL BRAZIL DA SILVA, digitei. ALTA FLORESTA, 27 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução designada em/para 30/08/2024 14:00, 5ª VARA DE ALTA FLORESTA

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUEZINI em 06/05/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(57)