Homologação da Transação Extrajudicial 1037855-10.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

DAVID HOUSTON ARAUJO

CPF

Autor

CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/03/2024, 07:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:32

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:32

Decorrido prazo de CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:55

Decorrido prazo de DAVID HOUSTON ARAUJO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:55

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1037855-10.2023.8.11.0001. RECLAMANTE: DAVID HOUSTON ARAUJO RECLAMADO(A): CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A Como se constata, as partes celebraram acordo nos autos. A manifestação conjunta das partes, que objetive a finalização do processo e desde que verse sobre direito patrimonial, caracteriza-se como transação, modo consistente em findar o conflito de interesses mediante concessões mútuas. Transcrevo a norma incidente, do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ora, em se tratando de direito patrimonial (CC, art. 841), nada obsta a que o Estado-juiz aponha o seu crivo. Posto isso, com fundamento no art. 840 do Código Civil, c/c o art. 487, III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação e declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Intimem-se. Arquive-se de imediato. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 14:14

Homologada a Transação

27/07/2023, 14:14

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 13:40

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 10:17

Alterado o assunto processual

26/07/2023, 08:19

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 14:14