Execução Fiscal 0019216-16.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0019216-16.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2023, 18:29

Decorrido prazo de LUIZ DECIO DE ARAUJO FILHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 09:55

Decorrido prazo de LUIZ DECIO DE ARAUJO FILHO & CIA LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 13:35

Recebidos os autos

01/08/2023, 13:35

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 13:16

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0019216-16.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZ DECIO DE ARAUJO FILHO & CIA LTDA - ME, MARINA THEODORO GOMES DE ARAUJO, LUIZ DECIO DE ARAUJO FILHO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 06:30

Extinto o processo por desistência

25/07/2023, 21:15

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 06:30

Sentença

•25/07/2023, 21:15

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ DECIO DE ARAUJO FILHO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DECIO DE ARAUJO FILHO & CIA LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

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