Execução Fiscal 0007093-76.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2007

Valor da Causa

R$ 479,76

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

LARI PAULO WEIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2023, 03:41

Recebidos os autos

17/12/2023, 03:41

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 00:42

Transitado em Julgado em 05/10/2023

16/11/2023, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 11:06

Juntada de certidão

22/09/2023, 08:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/09/2023, 08:37

Juntada de decisão

22/09/2023, 08:37

Juntada de intimação

22/09/2023, 08:37

Juntada de intimação

22/09/2023, 08:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/09/2023, 08:37

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2023, 03:41

Recebidos os autos

17/12/2023, 03:41

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 00:42

Transitado em Julgado em 05/10/2023

16/11/2023, 00:41

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 11:06

Decisão

•27/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 11:06

Juntada de certidão

22/09/2023, 08:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/09/2023, 08:37

Juntada de decisão

22/09/2023, 08:37

Juntada de intimação

22/09/2023, 08:37

Juntada de intimação

22/09/2023, 08:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/09/2023, 08:37

Devolvidos os autos

22/09/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e art. 51, VII do RITJ/MT, em razão de ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/06/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 18:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2023, 03:15

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 02:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2023, 15:23

Conclusos para decisão

10/01/2023, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:03

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2021, 13:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:55

Recebidos os autos

07/10/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 02:13

Definitivo (Arquivamento)

10/02/2016, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/02/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/10/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2012, 01:26

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

24/10/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/10/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:16

Provisório (Suspensao do Processo)

04/08/2012, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2012, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

08/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/03/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/01/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/12/2011, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/12/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/12/2011, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/10/2011, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/09/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/09/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/09/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

18/07/2011, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/07/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/07/2011, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2010, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/12/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2010, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2010, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/08/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2009, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/08/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/08/2009, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/08/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2009, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2009, 00:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2009, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/06/2009, 00:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2009, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/02/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2009, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/02/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2009, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2009, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/11/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/07/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/06/2008, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/06/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2008, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/06/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/06/2008, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2008, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/02/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2008, 02:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/02/2008, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2008, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/02/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

31/01/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/01/2008, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/01/2008, 02:02

Recurso de sentença

•23/03/2023, 03:15

Sentença

•17/01/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 15:51