Procedimento Comum Cível 1007613-55.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007613-55.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007613-55.2017.8.11.0041.. REU: CAIXA SEGURADORA S.A. AUTOR(A): ANTONIO JOAO MACIEL, ANALICE PRIMA DE SOUZA, ELIANE BENEDITA DA COSTA, CARMEM LUCIA PEREIRA DE MELO, ADEMILSON FERREIRA SOARES, JOCELINA DUARTE PESSOA SOARES, GREGORIA MARIA DA SILVA, CREUZA DE ALMEIDA LARA, DINALVA VAKMAKER PEREIRA, NATANAEL JESUS DA COSTA, CECILIA BATISTA DA COSTA, MARILZA DA COSTA BEZERRA, MILTON MARTINS BEZERRA, GUINAURA ARCANJO DA SILVA, EDSON ANTONIO DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional ajuizada por Antonio João Maciel e outros em desfavor da Caixa Econômica Federal. A requerida alegou que o feito deve ser processado em uma das Varas da Justiça Federal, pois a Caixa é uma empresa pública federal. Com razão. Considerando que se trata de ação envolvendo a Caixa Econômica Federal e mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional, o feito deve ser processado e julgado por uma das Varas da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal c/c Tema 1.011 de repercussão geral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL - - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, afigura-se desnecessário o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR - TEMA 1011 - aos processos em trâmite "após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 2.1 No caso dos autos, à luz do requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal para integrar a lide em 03/11/2014, em razão da natureza pública do contrato de seguro habitacional subjacente, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, no uso de sua prerrogativa insculpida na Súmula 150 do STJ, reconheceu sua competência para processar e julgar o feito. 2.2 Assim, estando o entendimento adotado pela Corte de origem em harmonia com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, afigura-se de rigor o desprovimento do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1881074 PR 2018/0192187-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). (Grifei) Assim, pela questão de se tratar de Empresa Pública Federal, reconheço ex officio a incompetência desta Vara Cível e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais da SJMT (art. 109, I, CF/88). Proceda-se à redistribuição. Intimem-se, Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S.A. em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUINAURA ARCANJO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON MARTINS BEZERRA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILZA DA COSTA BEZERRA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA BATISTA DA COSTA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL JESUS DA COSTA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA DE ALMEIDA LARA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA VAKMAKER PEREIRA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GREGORIA MARIA DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(154)