Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038225-86.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 14.163,56
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Processos relacionados
JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Partes do Processo
MARIA APARECIDA MARTINS GUIMARAES
CPF
745.***.***-53
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Autor
COORDENADORA DO SAMU / SES
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0032-40
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição de petição
15/01/2025, 08:27
Juntada de Certidão
26/11/2024, 17:26
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/08/2024, 02:22
Recebidos os autos
07/08/2024, 02:22
Arquivado Definitivamente
07/06/2024, 01:07
Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024, 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59
07/06/2024, 01:07
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS GUIMARAES em 04/06/2024 23:59
05/06/2024, 08:08
Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024, 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024, 01:23
Expedição de Outros documentos
15/05/2024, 13:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2024, 13:58
Expedição de Outros documentos
15/05/2024, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024, 13:58
Conclusos para julgamento
15/05/2024, 12:40
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Juntada de Petição de petição
15/01/2025, 08:27
Juntada de Certidão
26/11/2024, 17:26
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/08/2024, 02:22
Recebidos os autos
07/08/2024, 02:22
Arquivado Definitivamente
07/06/2024, 01:07
Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024, 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59
07/06/2024, 01:07
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS GUIMARAES em 04/06/2024 23:59
05/06/2024, 08:08
Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024, 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024, 01:23
Expedição de Outros documentos
15/05/2024, 13:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2024, 13:58
Expedição de Outros documentos
15/05/2024, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024, 13:58
Conclusos para julgamento
15/05/2024, 12:40
Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024, 15:40
Expedição de Outros documentos
09/04/2024, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024, 18:25
Determinada a emenda à inicial
09/04/2024, 18:25
Conclusos para decisão
13/03/2024, 15:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2024, 15:51
Transitado em Julgado em 21/02/2024
13/03/2024, 13:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.
23/02/2024, 03:49
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
06/02/2024, 15:44
Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024, 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024, 03:21
Expedição de Outros documentos
30/01/2024, 12:21
Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024, 12:21
Juntada de Projeto de sentença
30/01/2024, 12:21
Expedição de Outros documentos
30/01/2024, 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024, 12:21
Conclusos para julgamento
04/12/2023, 14:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:17
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS GUIMARAES em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 07:06
Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023, 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023, 01:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023, 12:52
Expedição de Outros documentos
03/10/2023, 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023, 12:52
Expedição de Outros documentos
03/10/2023, 12:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 03:14
Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023, 05:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023, 05:38
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1038225-86.2023.8.11.0001. RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MARTINS GUIMARAES RECLAMADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos, Cuida-se de demanda proposta em face do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público que, por força de Lei (9.099/95, art. 8º) não pode ser parte junto aos Juizados Especiais Cíveis. Some-se ainda a isso o fato de que o endereçamento indicado na petição inicial aponta o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo absolutamente lícito concluir que houve equívoco por ocasião da distribuição da demanda. Posto isso, reconheço a incompetência desta justiça especializada para processar e julgar a presente demanda e de conseguinte, determino seja o presente feito redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
01/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1038225-86.2023.8.11.0001. RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MARTINS GUIMARAES RECLAMADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos, Cuida-se de demanda proposta em face do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público que, por força de Lei (9.099/95, art. 8º) não pode ser parte junto aos Juizados Especiais Cíveis. Some-se ainda a isso o fato de que o endereçamento indicado na petição inicial aponta o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo absolutamente lícito concluir que houve equívoco por ocasião da distribuição da demanda. Posto isso, reconheço a incompetência desta justiça especializada para processar e julgar a presente demanda e de conseguinte, determino seja o presente feito redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
01/08/2023, 00:00
Conclusos para decisão
31/07/2023, 19:07
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023, 19:07
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023, 19:07
Declarada incompetência
31/07/2023, 17:32
Expedição de Outros documentos
31/07/2023, 17:32
Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023, 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023, 02:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1038225-86.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.163,56 ESPÉCIE: [Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA APARECIDA MARTINS GUIMARAES Endereço: Rua Bragança, s/n, - DE 217/218 AO FIM, Eldorado de Várzea Grande, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. REPUBLICA DO LIBANO, N2258-, (JD MTE LÍBANO), jardim monte libano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 4º JEC Data: 04/09/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail:
[email protected]
; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 27 de julho de 2023
Conclusos para julgamento
27/07/2023, 18:12
Audiência de conciliação cancelada em/para 04/09/2023 14:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/07/2023, 18:10
Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023, 14:47
Expedição de Outros documentos
27/07/2023, 14:10
Expedição de Outros documentos
27/07/2023, 14:10
Audiência de conciliação designada em/para 04/09/2023 14:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/07/2023, 14:10
Distribuído por sorteio
27/07/2023, 14:09
Alterado o assunto processual
27/07/2023, 14:04
Documentos
Sentença
•
15/05/2024, 13:58
Sentença
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15/05/2024, 13:58
Decisão
•
09/04/2024, 18:25
Decisão
•
09/04/2024, 18:25
Cumprimento de sentença
•
06/02/2024, 15:44
Sentença
•
30/01/2024, 12:21
Sentença
•
30/01/2024, 12:21
Decisão
•
03/10/2023, 12:52
Decisão
•
31/07/2023, 17:32
28/07/2023, 00:00