Execução Fiscal 1011391-79.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1011391-79.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2024, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2023, 01:03

Recebidos os autos

21/10/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:33

Decorrido prazo de WILTON JUAREZ E SILVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:14

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO N º VISTO. A exequente requer a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito tributário. Denota-se que o débito tributário foi cancelado. Os Tribunais já decidiram que o cancelamento do débito implica a extinção da execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - REMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. -Nos termos do artigo 26 da Lei Nº 6.830/80, não há incidência de custas processuais na execução fiscal extinta pela remissão do débito tributário” (TJ-PR - AC: 1571562 PR Apelação Cível - 0157156-2, Relator: Antonio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 15/12/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806). Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do dispositivo legal acima mencionado. Proceda-se ao cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/07/2023, 14:36

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 14:36

Decisão

•26/04/2023, 15:54

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILTON JUAREZ E SILVA em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)