Execução de Título Extrajudicial 1001307-19.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001307-19.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001307-19.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COWBOY TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, IGOR DA SILVA MONTALVAO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença prolatada nos autos no Id. 92807561, arguindo que foi contraditória, pois a extinção da execução pela quitação da dívida, necessária a intimação do embargante/credor, para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação ou a necessidade de prosseguimento do feito. Inicialmente, verifica-se que a sentença proferida no Id. 95353042 foi lançada como decisão, portanto, para fins estatísticos, faço o lançamento adequado na presente decisum. Instado a se manifestar (Id. 101729847), foi certificado pelo sistema PJE o decurso do prazo, conforme andamento lançado no dia 11.11.2022. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento. Decido. Pois bem. Os embargos de declaração estão bem construídos e, analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão merece parcial acolhimento, explico. No dispositivo da sentença constou: “Ante o exposto, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo havido entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Suspenso até a integral quitação da dívida que ocorrerá na data de 21.04.2027. Assim ao arquivo provisório, no aguardo de informação quanto ao pagamento do débito”. Todavia, a suspensão do feito com remessa dos autos ao arquivamento provisório, não prejudica as partes, vez que não obsta a movimentação e/ou protocolos de peticionamentos normalmente, sendo apenas procedimento de praxe do Juízo para fins estadísticos, não havendo que se falar em contradição nesse ponto. Noutro vértice, observa-se de ofício, que embora suspenso o feito, face o acordo das parte, constou a “extinção do processo com resolução do mérito”, o que não guarda semelhança com os termos do acordo, bem como decisum proferida. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos, com o fim de sanar o erro aferido, para fazer constar o seguinte: “Ante o exposto, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo havido entre as partes e, de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Suspenso até a integral quitação da dívida que ocorrerá na data de 21.04.2027. Assim ao arquivo provisório, no aguardo de informação quanto ao pagamento do débito”. No mais, mantendo os demais termos da aludida sentença, com vista ao seu integral cumprimento. Prosseguindo, observa-se da petição de Id. 104521931, a parte exequente informou o descumprimento do acordo homologado, requerendo o prosseguimento da execução. Todavia, a Lei Estadual n.º 11.077/2020, atualmente em vigor, trouxe dentre as suas alterações, o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. Assim, intime-se a parte exequente, para que promova o recolhimento das custas necessárias para a realização de pesquisa requerida, através dos sistemas informatizados. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(124)