Execução Fiscal 0002051-27.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2016

Valor da Causa

R$ 345.837,59

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT 12829·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO OTAVIO MARINHO NATAL

CPF

Reu

JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 16:49

Juntada de Certidão

30/10/2025, 16:37

Juntada de Certidão

30/10/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 15:03

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:30

Publicado Intimação em 02/10/2025.

03/10/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

03/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 17:36

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:10

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:56

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 18:03

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 16:49

Juntada de Certidão

30/10/2025, 16:37

Juntada de Certidão

30/10/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 15:03

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:30

Documentos

Sentença

•17/04/2025, 10:01

Decisão

•27/07/2023, 12:41

Publicado Intimação em 02/10/2025.

03/10/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

03/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 17:36

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:10

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:56

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 18:03

Transitado em Julgado em 10/06/2025

08/07/2025, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 04:04

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 04:04

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:56

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 12:59

Processo Desarquivado

14/04/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:07

Arquivado Provisoriamente

08/08/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 18:52

Processo Desarquivado

08/08/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 04:42

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:22

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:27

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002051-27.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME; JOAO OTAVIO MARINHO NATAL. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º121138319). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de ID n.º 121138319. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 27 de Julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

27/07/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:00

Bens não localizados

27/07/2023, 12:41

Conclusos para decisão

14/07/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2023, 12:04

Conclusos para decisão

21/06/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:30

Processo Desarquivado

05/06/2023, 17:29

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/04/2023, 16:56

Processo Desarquivado

28/04/2023, 16:56

Juntada de Certidão

28/04/2023, 16:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/12/2022, 00:50

Recebidos os autos

26/12/2022, 00:50

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 19:05

Determinado o arquivamento

24/11/2022, 07:34

Conclusos para decisão

22/11/2022, 15:42

Processo Desarquivado

22/11/2022, 13:07

Devolvidos os autos

22/11/2022, 13:07

Arquivado Provisoriamente

31/08/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2022, 09:07

Conclusos para decisão

30/08/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2022, 19:28

Conclusos para decisão

23/04/2022, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 19:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2022, 14:56

Conclusos para decisão

24/02/2022, 14:06

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 17:18

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 13:58

Publicado Intimação em 17/12/2021.

17/12/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 03:32

Publicado Intimação em 17/12/2021.

17/12/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:21

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:38

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 13:38

Publicado Certidão em 22/10/2021.

22/10/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 04:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 14:01

Recebidos os autos

04/10/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 12:46

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 14:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2021, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/02/2021, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/02/2021, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:43

Remessa (Remessa)

18/11/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Arquivado Provisoriamente

28/01/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2019, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

25/06/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/04/2019, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

23/08/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

01/12/2017, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2017, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2017, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/08/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/08/2017, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/08/2017, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2017, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/07/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2017, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/05/2017, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/05/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/07/2016, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

14/04/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/04/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2016, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2016, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/03/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 02:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/03/2016, 02:29

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/03/2016, 01:23

Decisão

•23/06/2023, 12:04

Decisão

•24/11/2022, 07:34

Decisão

•31/08/2022, 09:07

Decisão

•26/04/2022, 19:28

Decisão

•25/02/2022, 14:56