Acordo de Não Persecução Penal 1002299-18.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Água Boa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT 27069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MARCOS DIVINO SILVA RAMOS

CPF

Reu

TEOFILO SILVEIRA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WAGNER RIBEIRO MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

10/03/2025, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/11/2024, 16:55

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:55

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 17:48

Recebidos os autos

02/10/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

02/10/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:37

Todas as movimentações(104)

Juntada de Certidão

10/03/2025, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/11/2024, 16:55

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:55

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:42

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 13:54

Decisão

•12/01/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 17:48

Recebidos os autos

02/10/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

02/10/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:34

Juntada de Ofício

27/02/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/01/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:26

Recebidos os autos

12/01/2024, 17:02

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

12/01/2024, 17:02

Conclusos para decisão

09/01/2024, 18:22

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

09/01/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 16:57

Recebidos os autos

13/12/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 13:06

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/10/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 17:47

Recebidos os autos

14/09/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 15:53

Conclusos para decisão

20/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de resposta

15/08/2023, 18:42

Decorrido prazo de KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:01

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 16:28

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJE: "Assim, objetivando garantir a amplitude de defesa e possibilitar o prosseguimento do feito, NOMEIO a Dra. KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA para atuar em defesa do acusado, cujos honorários serão fixados posteriormente. Caso o acusado constitua patrono ou não comprove sua hipossuficiência, os honorários advocatícios restarão às suas expensas, os quais serão fixados oportunamente, conforme os atos até então praticados, uma vez que “não se tratando de réu pobre, inexiste ilegalidade em atribuir-lhe o encargo de pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado para o ato, nos termos do art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal” (RMS 34.914/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014). Intime-se para anuir ao encargo, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para o aceite e que eventual inércia será interpretada como recusa. O prazo para a apresentação da resposta à acusação iniciará a partir da aceitação."

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:58

Recebidos os autos

27/07/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:42

Conclusos para decisão

26/07/2023, 16:25

Decorrido prazo de MARCOS DIVINO SILVA RAMOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 07:57

Expedição de Mandado

29/06/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 15:11

Juntada de Ofício

29/06/2023, 15:08

Recebidos os autos

22/06/2023, 14:39

Recebida a denúncia contra MARCOS DIVINO SILVA RAMOS - CPF: 640.639.172-15 (REPRESENTANTE)

22/06/2023, 14:39

Conclusos para decisão

22/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de denúncia

22/06/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 13:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 12:23

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 17:23

Juntada de Certidão

01/09/2022, 17:19

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de termo

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de edital intimação

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de termo

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de termo

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de termo de qualificação

01/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

01/09/2022, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2022, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

01/09/2022, 14:12

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 14:12

Despacho

•13/12/2023, 13:06

Despacho

•14/09/2023, 15:53

Despacho

•27/07/2023, 13:42

Decisão

•22/06/2023, 14:39