Mandado de Segurança Cível 1024054-04.2023.8.11.0041 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1024054-04.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024054-04.2023.8.11.0041.. IMPETRANTE: GMB COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTOS DA SEFAZ DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por GMB COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, contra ato coator que teria sido supostamente praticado pelo AGENTE DE TRIBUTO E/OU GERENTE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT, com caráter preventivo e pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar ICMS quando o pretenso fato gerador do imposto corresponder à transferência interestadual de mercadorias. Em suma, aduz o impetrante que exerce atividade econômica direcionada ao comércio atacadista de sementes, plantas, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias, cuja matriz está localizada no distrito de Castelo dos Sonhos/PA e a filial situada no município de Matupá/MT. Que realiza transferências de produtos entre a matriz e sua filial, razão pela qual obteve a informação por parte do impetrado, de que deverá recolher ICMS sobre cada operação futura. Diante dessa prática por parte dos agentes fazendários, de cobrar tributos nesse tipo de operação, requer a concessão da liminar a fim de que seja determinada a abstenção da cobrança do ICMS quando o pretenso fato gerador do imposto corresponder à transferência interestadual de mercadorias. É o relatório. Decido. Com efeito, é passível de análise a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Conforme sabido, no mandado de segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo, situação jurídica que não se vislumbra na espécie. Os documentos juntados na inicial não são suficientes para demonstrar o direito líquido e certo da impetrante, pois não verifico qualquer ato concreto por parte do fisco que configure prática abusiva e ilegal. O cabimento de mandado de segurança preventivo contra ato normativo abstrato instituidor de tributo está condicionado à prova da ocorrência de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, infirme o direito invocado, seja por meio de lavratura de auto de infração, seja pelo indeferimento de pedido administrativo. A concessão da segurança com caráter preventivo não pode ser confundida com salvo-conduto. Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, denego a ordem de segurança pretendida. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

Decorrido prazo de GMB COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 01/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de vista ao mp

Juntada de resposta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(44)