Cumprimento de sentença 1016682-14.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2017

Valor da Causa

R$ 104.855,56

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 21 - Desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte

Partes do Processo

LOURDES FRANCA THOMAZ DE CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT 5721·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT 20627·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

LOURDES FRANCA THOMAZ DE CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/05/2026, 17:52

Recebidos os autos

08/05/2026, 17:52

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DUARTE em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DE SOUZA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:01

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 04:15

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:49

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 05:50

Determinado o arquivamento

30/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2026, 01:12

Todas as movimentações(156)

Juntada de Certidão

09/05/2026, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/05/2026, 17:52

Recebidos os autos

08/05/2026, 17:52

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DUARTE em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DE SOUZA em 10/04/2026 23:59

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 14:04

Decisão

•06/03/2026, 16:15

11/04/2026, 03:01

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 04:15

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:49

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 05:50

Determinado o arquivamento

30/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2026, 01:12

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 01:12

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:23

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 10:22

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:15

Decorrido prazo de LOURDES FRANCA THOMAZ em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:12

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:27

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/12/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/11/2025, 03:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:04

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 16:26

Decorrido prazo de LOURDES FRANCA THOMAZ em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:45

Decorrido prazo de LOURDES FRANCA THOMAZ em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:44

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:46

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/10/2025, 18:11

Transitado em Julgado em 22/08/2025

02/10/2025, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:26

Decorrido prazo de LOURDES FRANCA THOMAZ em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:03

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 17:19

Recebidos os autos

13/03/2025, 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

13/03/2025, 17:15

Juntada de Certidão

13/03/2025, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 17:07

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/01/2025, 11:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/01/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Conclusos para decisão

02/10/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2024, 14:10

Decorrido prazo de LOURDES FRANCA THOMAZ em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:08

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:33

Conclusos para decisão

04/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 09:41

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:03

Decorrido prazo de LOURDES FRANCA THOMAZ em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:28

Publicado Intimação em 21/09/2023.

22/09/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 01:25

Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:06

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/09/2023, 13:05

Juntada de despacho

18/09/2023, 13:05

Juntada de vista ao mp

18/09/2023, 13:05

Juntada de petição

18/09/2023, 13:05

Juntada de despacho

18/09/2023, 13:05

Juntada de intimação

18/09/2023, 13:05

Juntada de intimação

18/09/2023, 13:05

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:05

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:05

Juntada de decisão

18/09/2023, 13:05

Juntada de intimação

18/09/2023, 13:04

Juntada de intimação

18/09/2023, 13:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 13:04

Devolvidos os autos

18/09/2023, 13:04

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 3. Diante do exposto, RATIFICO A SENTENÇA, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício e pelos Tribunais Superiores, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, c/c artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 18:38

Decorrido prazo de LOURDES FRANCA THOMAZ em 20/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 17:41

Publicado Sentença em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:43

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 21:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 13:17

Julgado procedente o pedido

28/07/2020, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 00:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/02/2018, 07:45

Conclusos para decisão

15/02/2018, 14:33

Ato ordinatório praticado

15/02/2018, 14:33

Juntada de Petição de contestação

10/02/2018, 19:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 17:26

Juntada de Petição de petição

18/11/2017, 16:05

Juntada de Petição de petição

18/11/2017, 16:05

Juntada de Petição de petição

18/11/2017, 16:04

Decorrido prazo de LOURDES FRANCA THOMAZ em 23/06/2017 23:59:59.

24/06/2017, 00:04

Decorrido prazo de LOURDES FRANCA THOMAZ em 23/06/2017 23:59:59.

24/06/2017, 00:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/05/2017, 07:58

Declarada incompetência

30/05/2017, 15:09

Juntada de Petição de petição

30/05/2017, 08:49

Conclusos para decisão

26/05/2017, 21:16

Distribuído por sorteio

26/05/2017, 21:16

Sentença

•09/07/2025, 15:10

Sentença

•09/07/2025, 15:10

Decisão

•22/01/2025, 13:50

Decisão

•22/01/2025, 13:50

Contrarrazões

•27/09/2024, 14:10

Decisão

•15/08/2024, 13:33

Decisão

•15/08/2024, 13:33

Decisão

•18/03/2024, 15:35

Decisão

•18/03/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:06

Decisão

•27/07/2023, 15:02

Documento de comprovação

•29/03/2023, 18:32

Despacho

•14/05/2021, 10:31

Todos os documentos(19)

Decisão

•30/03/2026, 14:04

Decisão

•06/03/2026, 16:15

Sentença

•09/07/2025, 15:10

Sentença

•09/07/2025, 15:10

Decisão

•22/01/2025, 13:50

Decisão

•22/01/2025, 13:50

Contrarrazões

•27/09/2024, 14:10

Decisão

•15/08/2024, 13:33

Decisão

•15/08/2024, 13:33

Decisão

•18/03/2024, 15:35

Decisão

•18/03/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:06

Decisão

•27/07/2023, 15:02

Documento de comprovação

•29/03/2023, 18:32

Despacho

•14/05/2021, 10:31

Despacho

•01/03/2021, 17:17

Sentença

•28/07/2020, 13:17

Decisão

•22/01/2018, 17:26

Decisão

•30/05/2017, 15:08