Procedimento Comum Cível 0055804-90.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI

OAB/MT 15795·CPF·Representa: Autor

DEBORA LOUISE CASTRO BORBA LOMBARDI

OAB/MT 16931·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR 16015·CPF·Representa: Autor

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Réu

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT 7959·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 17:05

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 05:23

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 19:46

Conclusos para decisão

24/09/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 13:38

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 11:01

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 17:05

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 05:23

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 19:46

Decisão

•26/11/2025, 19:46

26/11/2025, 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 19:46

Conclusos para decisão

24/09/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 13:38

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 11:01

Conclusos para decisão

13/12/2024, 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:11

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:11

Conclusos para decisão

17/10/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 08:32

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0055804-90.2013.8.11.0041 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:20

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

26/07/2022, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2022, 01:06

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

14/07/2022, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2021, 02:45

Remessa (Remessa)

09/11/2021, 00:35

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

09/11/2021, 00:35

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

09/11/2021, 00:35

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2021, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2021, 02:26

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

25/08/2021, 02:09

Juntada (Juntada)

25/08/2021, 02:05

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/08/2021, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2021, 01:47

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/08/2021, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2021, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:24

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/12/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:21

Segurança (Com Resolucao do Merito->Concessao->Seguranca)

07/08/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/08/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/09/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2017, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2017, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2017, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2017, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2017, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/06/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:11

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/06/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/02/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/10/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/02/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/02/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/02/2014, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/02/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/02/2014, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/01/2014, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/01/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/01/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/01/2014, 01:40

Juntada (Juntada de Informacoes)

28/01/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/01/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/01/2014, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/01/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2014, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/01/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/12/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 01:36

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

19/12/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 01:13

Decisão

•22/07/2025, 11:01

Decisão

•22/07/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:07

Despacho

•03/04/2024, 07:40